Evento Interativo - Regras para o Comitê Gestor do IBS, partilha da arrecadação entre entes federativos e mudanças no ITCMD (PLP 108/2024) :: Portal e-Cidadania

Audiência Pública CCJ Encerrado 29/05/2025 - 10:00

Regras para o Comitê Gestor do IBS, partilha da arrecadação entre entes federativos e mudanças no ITCMD (PLP 108/2024)

Pautas e Convidados

Organizado por

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Finalidade

Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972". A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. Nesta audiência, lidaremos com os dispositivos que alteram normas relativas ao ITBI e à Cosip. (do Plano de Trabalho)

Local

Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Convidado(s)

Lucas Morais

Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia

Alberto Macedo

Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito

Apresentação

Breno Vasconcelos

Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário, Pesquisador, do NEF/FGV-SP e Consultor da CNSaúde

Apresentação

Fernanda Foizer Silva Furiati