Organizado por
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Finalidade
Destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que "institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
A audiência obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025.
"Esta audiência pública abordará as infrações, as penalidades e os encargos moratórios do IBS, bem como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto." (do Plano de Trabalho).
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Convidado(s)
Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior
Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert)
Apresentação
Vicente Martins Prata Braga
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
Ana Claudia Borges de Oliveira
Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
Apresentação
Susy Gomes Hoffmann
Advogada e Doutora em Direito Tributário
Apresentação
Zabetta Macarini
Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
Apresentação
Anne Karole Silva Fontenelle de Britto
Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
Francelino Valença
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
Apresentação
Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz)
Apresentação
Fabricio das Neves Dameda
Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
Apresentação
Miqueas Liborio de Jesus
Auditor Fiscal do Município de Joinville/SC, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Mario Sergio Carraro Telles
Diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Apresentação
Fernando Mombelli
Representante da Receita Federal do Brasil
