Evento Interativo - Destinação de bens e multas ambientais aos municípios (PL 5142/2019) :: Portal e-Cidadania

Audiência Pública CMA Encerrado 07/05/2025 - 12:30

Destinação de bens e multas ambientais aos municípios (PL 5142/2019)

Pautas e Convidados

Organizado por

Comissão de Meio Ambiente

Finalidade

Instruir o PL 5142/2019, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração”.

Local

Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15

Convidado(s)

Alex Fernandes Santiago

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apresentação

Fábio Ishisaki

Advogado, Professor de Direito Ambiental, integrante da equipe técnico-jurídica do Observatório do Clima

Jair Schmitt

Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Apresentação

Simone Nogueira dos Santos