Evento Interativo - Proibição da progressão de pena em crimes hediondos (PL 853/2024) :: Portal e-Cidadania

Audiência Pública CCJ Cancelado 12/12/2024 - 10:00

Proibição da progressão de pena em crimes hediondos (PL 853/2024)

Pautas e Convidados

Organizado por

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Finalidade

Instruir o Projeto de Lei nº 853, de 2024, que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos".

Local

Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Convidado(s)

Carlos Frederico Monteiro

Assessor para Assuntos Legislativos do Secretário Nacional de Políticas Penais

Alberto Kopittke

Diretor Executivo do Instituto Cidade Segura

Paola Martins Forzenigo

Membro da Diretoria do Instituto de Defesa pelo Direito de Defesa (IDDD) e da Rede Justiça Criminal

Erika Karoline de Castro Sabino de Oliveira

Coordenadora em exercício da Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil (CCASI/CGCiber/DCiber/Polícia Federal)

Gilberto Batista Naves Filho

Procurador da República

Edilson Mougenot Bonfim

Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo

Samira Bueno

Diretora Executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública