Evento Interativo - Exclusividade judicial na concessão de fiança em crimes sob a Lei Maria da Penha para maior proteção às vítimas :: Portal e-Cidadania

Audiência Pública CMCVM Encerrado 14/08/2024 - 14:30

Exclusividade judicial na concessão de fiança em crimes sob a Lei Maria da Penha para maior proteção às vítimas

Pautas e Convidados

Organizado por

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Finalidade

Debater o PL 2253/2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz”.

Local

Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7

Convidado(s)

Vanessa Ribeiro Mateus

Coordenadora da Justiça Estadual

Nataly Rodrigues Marcolino

Coordenadora-Geral de Direitos de Grupos Vunerabilizados da Secretaria de Acesso à Justiça

Symara Motter

Membro do Conselho Deliberativo da CONAMP

Sandra Lia Leda Bazzo Barwinski

Coordenadora-Geral de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça