Evento Interativo - Inclusão dos Procuradores Municipais no Art. 132 da Constituição: discussão sobre simetria federativa e organização das Procuradorias (PEC 28/2023) :: Portal e-Cidadania

Audiência Pública CCJ Agendado 20/06/2024 - 09:00

Inclusão dos Procuradores Municipais no Art. 132 da Constituição: discussão sobre simetria federativa e organização das Procuradorias (PEC 28/2023)

Pautas e Convidados

Organizado por

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Finalidade

Destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2023, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros senadores, que "altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências".

Local

Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Convidado(s)

Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa

Presidente da Comissão Especial de Advocacia Municipa

Clarice Costa Calixto

Secretária-Geral de Consultoria da Advocacia Geral da União

Mártin Haeberlin

Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Lilian Oliveira de Azevedo Almeida

Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)

Gustavo Haddad Francisco e Sampaio Braga