Evento Interativo
Audiência Pública
CCJ
Encerrado
13/06/2024 - 10:10
Critérios para prisão preventiva e garantia da ordem pública (PL 226/2024)
Organizado por
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Finalidade
Instruir o PL 226/2024, que “altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia”.
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
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