Evento Interativo - Anuência prévia do MP em decretação de medidas cautelares e decisão colegiada quando agente possuir foro privilegiado (PL 4336/2023) :: Portal e-Cidadania

Audiência Pública CSP Cancelado 26/03/2024 - 11:00

Anuência prévia do MP em decretação de medidas cautelares e decisão colegiada quando agente possuir foro privilegiado (PL 4336/2023)

Pautas e Convidados

Organizado por

Comissão de Segurança Pública

Finalidade

Instruir o Projeto de Lei nº 4336/2023, que "Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função".

Local

Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9

Convidado(s)

Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Representante do Conselho Nacional de Justiça

Rodolfo Queiroz Laterza

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

Vinícius Diniz Monteiro de Barros

Defensor Público Federal

Representante do Conselho Nacional do Ministério Público

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil

Márcio Alberto Gomes Silva