Evento Interativo
Audiência Pública
CAE
Encerrado
19/10/2023 - 16:00
Regulamentação das apostas de quota fixa (PL 3626/2023)
Organizado por
Comissão de Assuntos Econômicos
Finalidade
Audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3626/2023, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Convidado(s)
Vilson Antônio Romero
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil - Anfip
Ricardo Gazel
Economista
José Francisco Mansur
Assessor Especial do Ministério da Fazenda, e representante da Receita Federal do Brasil
Ricardo Liáo
Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf
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