Evento Interativo
Audiência Pública ProMul Encerrado 07/08/2014 - 10:20
8 anos da Lei Maria da Penha

Organizado por
Procuradoria Especial da Mulher
Local
Plenário nº 2, Ala Nilo Coelho - Anexo II - Senado Federal
Convidado(s)

Dr. Ben-Hur Viza

Coordenador do Centro Judiciário da Mulher - TJDFT

Patrícia Simone Bozolan

Delegada Chefe Adjunta da DEAM/DF

Thiago Cortez

Secretaria de Transparência do Senado Federal

Miriam Pondaag

Diretoria de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos – DISEFI

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
TEXTO COM REVISÃO
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