Evento Interativo
Audiência Pública
CCJ
Encerrado
14/12/2021 - 10:00
Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (PL 3723/2019)
Organizado por
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Finalidade
Instruir o PL 3723/2019, que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983".
Local
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Pauta
Convidado(s)
Isabel Figueiredo
Advogada e Conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)
Michele Gonçalves dos Ramos
Assessora Especial do Instituto Igarapé
Marcos Sborowski Pollon
Representante do Movimento PROARMAS
Perguntas e Comentários
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