Evento Interativo
Audiência Pública
CCJ
Encerrado
20/05/2014 - 09:00
Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
Organizado por
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Finalidade
Debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006.
Local
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Pauta
Para assistir ao evento completo, acesse: https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/51344
Convidado(s)
Beatriz Vargas Ramos
Professora da Universidade de Brasília
José Alexandre de Souza Crippa
Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto
José Henrique Torres
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo
Maria Lúcia Karam
Presidente da LEAP
Renato Malcher Lopes
Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas
Analice de Paula Gigliotti
Psiquiatra da Associação Brasileira de Psiquiatria
Ubiratan Angelo
Representante da ONG Viva Rio
CCJ terá debate sobre descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
16/05/2014 - Agência Senado
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Cidadãos solicitam audiência pública que debata as políticas públicas sobre drogas
26/03/2014 - Alô em Pauta - Alô Senado
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LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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