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Evento Interativo
Audiência Pública CCJ Encerrado 20/05/2014 - 09:00
Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
Organizado por
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Finalidade
Debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006.
Local
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Pauta

Para assistir ao evento completo, acesse: https://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/51344

Convidado(s)

Beatriz Vargas Ramos

Professora da Universidade de Brasília

José Alexandre de Souza Crippa

Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto

Apresentação José Alexandre Crippa

José Henrique Torres

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo

Apresentação José Henrique Torres

Maria Lúcia Karam

Presidente da LEAP

Renato Malcher Lopes

Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas

Analice de Paula Gigliotti

Psiquiatra da Associação Brasileira de Psiquiatria

Apresentação Analice Gigliotti

Ubiratan Angelo

Representante da ONG Viva Rio

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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