Ofício "S" n° 12, de 2020

Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, o nome do Sr. ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.

Obs: A sabatina será realizada em data ainda não definida.