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Evento Interativo
Audiência Pública CCJ Encerrado 11/02/2020 - 14:00
Reserva de lei complementar para criar fundos públicos (PEC nº 187/2019)

Organizado por
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Finalidade
Instruir a PEC nº 187/2019 que "institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências."
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Convidado(s)

KLEBER CABRAL

Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Apresentação Sr. Kléber Cabral

MOYSÉS LONGUINHO TONIOLO

Representante do Conselho Nacional de Saúde

Apresentação Sr. Moysés Longuinho

SILAS BRASILEIRO

Presidente do Conselho Nacional do Café

Apresentação Sr. Silas Brasileiro

GERALDO JULIÃO JÚNIOR

Representante do Ministério da Economia

MARCELO GOMES MEIRELLES

Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia

CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS

Representante do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais

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