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Evento Interativo
Audiência Pública CCJ Encerrado 09/12/2019 - 14:00
Instituição da execução fiscal administrativa e arbitragem tributária (PL 4257/2019)

Organizado por
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Finalidade
Debater o Projeto de Lei n° 4257, de 2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Convidado(s)

FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

Professor

ROBERTO PASQUALIN

Árbitro e membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem

Apresentação

FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM

Advogado e Professor da Pontífice Universidade Católica de São Paulo

RICARDO FERRARI NOGUEIRA

Procurador do Município de São Paulo

LEONARDO VARELLA GIANNETTI

Advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Getúlio Vargas

ANTONIO SABOIA DE MELO NETO

Procurador do Estado do Pará

MÁRIO AUGUSTO CARBONI

Coordenador-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital

THIAGO SORRENTINO

Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa, professor e advogado na área tributária

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