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Evento Interativo
Audiência Pública CTFC Encerrado 13/08/2019 - 10:00
Lei de proteção ao consumidor (PLS 175, de 2015)

Organizado por
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Finalidade
Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2015, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica".
Local
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Convidado(s)

Israel M. Guratti

Gerente do Departamento de Tecnologia e Política Industrial da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE

Apresentação

Fernando Boarato Meneguin

Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENACON

Apresentação

Adhemar Fujii

Consultor da Federação Nacional de Seguros Gerais - FenSeg

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