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Evento Interativo
Audiência Pública CDH Encerrado 13/05/2019 - 16:00
Obrigação do presidiário a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção

Organizado por
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Finalidade
"Instruir o PLS 580/2015, que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção"
Local
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Convidado(s)

Clarissa Tatiana de Assunção Borges

Mestre em Direito pela UFMG - Advogada Criminalista, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD

Roberto Lasserre

Advogado – Seccional do Estado do Ceará

Apresentação

Carolina Costa Ferreira

Doutora em Direito, Estado e Constituição pela UNB. Líder do Grupo de Pesquisa “Criminologia do Enfrentamento” UniCeub – CNPq e Professora de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

George Lopes Leite

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT, Diretor da Escola de Administração Judiciária – Instituto Luiz Vicente Cernicchiaro, Professor de Direito Penal

Luiz Antonio Colussi

Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Sandro Abel Sousa Barradas

Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

Luiz Carlos Rezende

Juiz de Direito - Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Coordenador do Programa Novos Rumos

Carolina Mercante

Procuradora do Ministério Público do Trabalho – MPT e Coordenadora Nacional da CONAP

Cristiane Damaceno

Vice-Presidente da OAB/DF

Cleber Pinheiro Costa

Voluntário da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC

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