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Evento Interativo
Audiência Pública CTFC Encerrado 05/12/2018 - 11:00
Novos critérios de punição para concorrência desleal e sonegação (PLS 284/2017)
Organizado por
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Finalidade
Instrução do PLS 284/2017, que "regula o art. 146-A da Constituição Federal".
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Convidado(s)

Luiz Marcio de Souza

Coordenador Adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Apresentação

Gustavo do Amaral Martins

Advogado especialista da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Francisco Assis de Oliveira Júnior

Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB)

Apresentação

Edson Vismona

Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO)

Apresentação

Hugo Funaro

Advogado

Apresentação

Helvio Rebeschini

Apresentação

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