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Evento Interativo
Audiência Pública CAS Encerrado 19/09/2017 - 14:00
Planos e seguros privados de assistência à saúde

Organizado por
Comissão de Assuntos Sociais
Finalidade
Instruir os seguintes Projetos: - PLS 433/2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar regra sobre rescisão contratual por inadimplência.”; - PLS 463/2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para admitir a suspensão ou rescisão do contrato somente em caso de fraude ou de não pagamento por sessenta dias consecutivos, com notificação pessoal do consumidor.”; - PLS 507/2013, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral, por parte das operadoras, dos contratos coletivos.”; e - PLS 100/2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que “altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleça o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação.”. Prestar informações acerca dos reajustes abusivos cometidos na correção dos planos de saúde.
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Convidado(s)

Karla Santa Cruz Coelho

Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

Apresentação

Rafael Pedreira Vinhas

Gerente-Geral de Regulação da Estrutura dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

Ana Carolina Caram Guimarães

Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Apresentação

Reinaldo Camargo Scheibe

Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo – Abramge

Apresentação

José Cechin

Diretor Executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde; e representante da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde

Apresentação

Orestes Barrozo Medeiros Pullin

Diretor Presidente da Unimed do Brasil

Apresentação

José Luiz Toro da Silva

Consultor Jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS

Apresentação

Paulo Jorge Rascão Cardoso

Diretor de produtos da Amil Assistência Médica Internacional

Adilson Moraes da Costa

Atuário da Geap Autogestão em Saúde

Apresentação

Perguntas e Comentários
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