Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 865/2023 Requer voto de pesar pelo falecimento de membros das Foças de Defesa do Bahrein enquanto cumpriam dever de defender as fronteiras do sul da Arábia Saudita. RQS 864/2023 Requer apoiamento à PEC n° 45/2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. RQS 863/2023 Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, assinatura de apoiamento à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco. RQS 862/2023 Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, aposição de minha assinatura de apoiamento à PEC 45/2023. RQS 861/2023 Requer, nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a adição de minha assinatura, na forma de apoiamento, à PEC 45/2023. RQS 860/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações sobre a implementação das ações previstas na Lei nº 14.531, de 10 de Janeiro de 2023, Lei de Prevenção ao Suicídio de Policiais. RQS 859/2023 Requeiro, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão do meu apoio à PEC 45/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco PL 4748/2023 Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. REQ 550/2023 Requer licença para ausentar-se do País entre os dias 14 e 22 de outubro de 2023 RQS 858/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Defesa, informações sobre uso indevido dos aviões da Força Aérea Brasileira. RQS 857/2023 Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, adição de assinatura de apoiamento à PEC nº 45 de 2023. REQ 172/2023 Requer urgência para o PL 2685/2022. REQ 549/2023 Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Rio de Janeiro, em 27/09/2023. RQS 856/2023 Requer a retirada de tramitação do PL 2263/2023. REQ 548/2023 Requer licença para participar do29ª Encontro Nacional de Redes - ENARE. REQ 547/2023 Requer, nos termos regimentais, licença para missão oficial sem ônus para o Senado Federal. R.S 11/2023 Requer que o PL 2470/2022, deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. R.S 10/2023 Requer que o PL 6403/2019 deliberado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. REQ 111/2023 Requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os avanços no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), suas contribuições mais recentes para a educação, para a segurança alimentar e o desenvolvimento regional RQS 855/2023 Requer destaque ao art 28 REQ 546/2023 Requer nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, na cidade de São Paulo, de 26/09/2023 a 28/09/2023, a fim de participar do Congresso Internacional de Inovação da Indústria. RQS 854/2023 Requer o destaque, para votação em separado, do § 4º do artigo 16 do PL 2903/2023. REQ 141/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Secretário Especial da Secretaria Especial para o programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, Marcus Cavalcanti, informações sobre empreendimentos qualificados no escopo de sua competência. REQ 138/2023 Requer, que sejam prestadas, pelo senhor Marivelton Rodrigues Barroso, presidente da FOIRN, Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro, informações sobre os recursos que são objeto do edital 02 de 2023 do Fundo Indígena do Rio Negro, gerido pela FOIRN. REQ 86/2023 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a criação do Dia Nacional do Povo Mestiço, a ser comemorado no dia 27 de junho de cada ano. REQ 15/2023 Requer realização de Audiência Pública para instruir o PL 4149/2023 REQ 85/2023 Institui a Campanha Maio Roxo, visando a divulgação e conscientização sobre Doenças Inflamatórias Intestinais, facilitando seu diagnóstico e trazendo qualidade de vida a todos os portadores MSF 65/2023 Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 202,000,000.00 (duzentos e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao PEX/PE - Programa de Eficientização e Expansão do Saneamento de PE. MSF 64/2023 Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 40,000,000.00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Alagoas e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Alagoas – PROGESTÃO Alagoas”. MSF 63/2023 Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Atibaia, Estado de São Paulo, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), cujos recursos destinam-se ao “Programa de Desenvolvimento Urbano do Município de Atibaia/SP - PRODEURB”. RQS 853/2023 Requer a inclusão de apoio à PEC 45/2023. RQS 852/2023 Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLP 23/2019. RQS 851/2023 Requer Urgência do PL 2685/2022. REQ 31/2023 Requer urgência para o PL 2903/2023 REQ 2096/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor da Força Nacional de Segurança Pública, informações sobre o Relatório de Inteligência nº 04/2023/SPAC/CGOFN/DFNSP, elaborado em 5 de janeiro de 2023, com alertas de possíveis atos violentos contra as instituições, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 80/2023 Requer que na audiência pública objeto do REQ 63/2023-CI, destinada a instruir o PL 2788/2019, seja incluído entre os convidados um representante do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). REQ 545/2023 Requer licença para atividade político-partidária REQ 544/2023 Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, e comunica ausência do País. PL 4686/2023 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias. PL 4673/2023 Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos. RQS 850/2023 Requer retirada do PL 4669/2023. PL 4669/2023 Acrescenta à Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências, os arts. 4º-A, 4ºB, 4º-C, 4º-D e 4º-E para instituir o seguro- produção artesanal. PL 4664/2023 Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas (os) de pais vítimas de crimes dolosos contra à vida. REQ 23/2023 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5187/2019, que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer repasses mínimos de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a instituições financeiras federais, e dar outras providências”. REQ 79/2023 Requer a retirada da emenda nº 2, apresentada ao PL 4643/20. RQS 849/2023 Requer voto de pesar pelo falecimento do poeta e compositor Paulo André Barata. RQS 848/2023 Requeiro, em nome Liderança do PSD, nos termos do art. 312, III, eparágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para rejeição,do arts. 5º e 6º do PL 2796/2021, que “cria o marco legal para a indústria de jogoseletrônicos e para os jogos de fantasia”. REQ 543/2023 Requer licença missão politica em Brasilia RQS 847/2023 Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre contrato no valor de R$ 285,8 milhões, realizado com dispensa de licitação, entre o Ministério e a Microempresa Auramedi, de Goiás, para fornecimento de 293,5mil frascos de imunoglobulina humana, um medicamento hemoderivado, ou seja, produzido a partir do sangue. PDL 342/2023 Susta disposições da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNLGBTQIA+, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. RQS 846/2023 Requer adiamento de discussão da proposição e encaminhamento a nova comissão REQ 542/2023 Requer licença dos trabalhos da Casa, nos dias 19 e 20 de setembro de 2023. RQS 845/2023 Requer o adiamento da votação do PRS 32/2023. RQS 844/2023 Requer o adiamento da discussão do PRS 32/2023. RQS 843/2023 Requer o adiamento da votação do PLC 90/2018. RQS 842/2023 Requer o adiamento da discussão do PLC 90/2018. RQS 841/2023 Requer o adiamento de votação do PL 2796/2021. RQS 840/2023 Requer o adiamento da discussão do PL 2796/2021. RQS 839/2023 Requer o adiamento de votação do PL 1821/2021. RQS 838/2023 Requer o adiamento da discussão do PL 1821/2021. RQS 837/2023 Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PL 1795/2023 (que tramita com PL 1657/2023, PL 1676/2023 e PL 1678/2023). REQ 171/2023 Requer urgência para o PL 976/2022. PL 4654/2023 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal. REQ 54/2023 Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3649/2023, que “dispõe sobre a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães” REQ 541/2023 Requer a retirada do Requerimento Nº 400/2023. REQ 170/2023 Requer presença de convidado na audiência do dia 27/9/2023 RQS 836/2023 Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PL 880/2023. REQ 540/2023 Licença Saúde do Senador Jorge Kajuru REQ 46/2023 Requer audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública para debater os impactos e consequências de eventual rejeição ao Veto n.º 46.21, de 2021, aposto ao PL n.º 2.108, de 2021, em especial no que tange a atuação das forças de segurança pública. PLP 199/2023 Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. REQ 14/2023 Requer que, na Audiência Pública objeto do REQ 11/2023 - CEsp, sejam incluídos novos participantes convidados. RQS 835/2023 Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o PL 412/2022. REQ 16/2023 Requer a realização de Seminário “Inteligência, Democracia e Controle Parlamentar”, parceria entre a CCAI e a ABIN RQS 834/2023 Requer a realização de Sessão Especial, no dia 17/10/2023, em homenagem aos 10 anos de criação da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal. REQ 169/2023 Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- Setor elétrico brasileiro RQS 833/2023 Requer que, além do constante do despacho inicial de redistribuição do PL 412/2022, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA. REQ 2091/2023 Requer informações à Marinha do Brasil. REQ 78/2023 Requer a inclusão de convidados da ANATRIP, CNT e ABRATI na audiência pública objeto do REQ 66/2023. REQ 539/2023 Requer Licença, atividade Política/Retorno Parlasul PL 4633/2023 Denomina “Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade” o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências. REQ 77/2023 Requer que sejam convidados a comparecer à Comissão de Serviços de Infraestrutura os convidados que menciona, a fim de prestar informações sobre a revisão tarifária extraordinária da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA aprovada pela ANEEL em percentual médio de 44,41%. REQ 76/2023 Requer audiência pública com a presença do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, incluindo o aumento na tarifa de energia elétrica do Estado do Amapá proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica. REQ 13/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2023 - CEsp, sejam incluídos novos participantes convidados. REQ 168/2023 Requer, nos termos do artigo 52, inciso XV, da Constituição Federal combinado com o artigo 99-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de representante, com o escopo de contribuir para os debates que serão realizados no âmbito desta Comissão referente ao texto da Reforma Tributária, em conformidade ao Requerimento nº 45/2023-CAE. REQ 2079/2023 Requer o encaminhamento da íntegra das imagens dos órgãos listados no dia 8 de janeiro. REQ 167/2023 Audiência PEC 45/2019 - Dra Josiane VET 27/2023 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002". VET 26/2023 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica". RQS 832/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, informações sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 956, de 2023. REQ 538/2023 Requer licença em 19 e 20/09/2023 PET 11/2023 Requer pedido de impeachment em face do Ministro Luís Roberto Barroso, com fundamento no art. 52, inciso II da Constituição Federal, no art. 41, da Lei nº 1.079/950 e no Regimento Interno do Senado Federal. REQ 2033/2023 REQUER QUE SEJA COMPARTILHADO, PELO SENHOR DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, O TEOR COMPLETO DO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA FIRMADO ENTRE A POLÍCIA FEDERAL E O TENENTE-CORONEL MAURO CID. PL 4622/2023 Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas e perfumes no regime fiscal aplicado à entrada de mercadorias estrangeiras nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. RQS 831/2023 Requer apoiamento à PEC 40 de 2023, que aumenta temporariamente o repasse para o Fundo de Participação dos Municipios -FPM REQ 107/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 85/2023 - CAS, seja incluída como oradora a Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima. RQS 830/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, informações sobre o andamento das ações e programas do Ministério para incentivo de aprimoramento genético do rebanho leiteiro tropical nacional, notadamente de pequenos e médios produtores, com a utilização de raças adaptadas à produção leiteira sustentável nos trópicos, como é o caso do Programa Nacional de Melhoramento do Gir Leiteiro (PNMGL). VET 25/2023 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006". RQS 829/2023 Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 699/2023. RQS 828/2023 Requer a oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 699/2023. REQ 84/2023 Requer realização de Audiência Publica na CDH, para debater a morte do Garimpeiro José Garcia Vieira. « ‹ 172 173 174 175 176 › »