Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 28/1996 Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal. (Incluindo a moradia nos direitos sociais). PEC 27/1999 ALTERA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 27/1995 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E' DO INCISO II DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 26/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS A JUSTIÇA DO TRABALHO. PEC 26/1995 PRORROGA A VIGENCIA DA LEI ORÇAMENTRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. PEC 25/1999 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 24/1999 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 23/1999 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS. PEC 22/1999 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVI DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 21/1999 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 21/1997 Revoga o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, bem como o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Volume - II) PEC 21/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (altera critérios de nomeação para Ministros do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais). PEC 20/1997 ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 28 E O INCISO II DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 19/1999 ALTERA O PARAGRAFO 5º (QUINTO) DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SERVIDOR NÃO ESTAVEL, QUE FOR EXONERADO, O DIREITO A INDENIZAÇÃO PREVISTA NAQUELE DISPOSITIVO. PEC 19/1997 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E GESTÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 19/1996 DISPÕE SOBRE OS BENEFICIOS FISCAIS REFERENTES AO ICMS. PEC 18/1999 Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal. PEC 17/1999 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 52, III, 'D', 52, XI, 84, XIV E 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 16/1999 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ART. 99 E O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE ESTABELECER, PARA OS PODERES E ORGÃOS QUE ESPECIFICA, LIMITES NAS DOTAÇÕES DAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTARIAS. PEC 15/1999 ALTERA OS ARTIGOS 28, 'CAPUT', 29, INCISO III, E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FIXAR A POSSE DO PREFEITO, DO GOVERNADOR DE ESTADO, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E RESPECTIVOS VICES EM 15 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO DA ELEIÇÃO. PEC 15/1998 ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 14/1999 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D' DO ITEM III DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 13/1999 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 206 E ACRESCENTA INCISO AO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A INSTITUIÇÃO MISTA DE ENSINO. PEC 12/1999 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. PEC 11/1999 Dá nova redação ao § 3º do art. 176 da Constituição Federal e ao art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre autorizações e concessões relativas a recursos e jazidas minerais). PEC 10/1999 Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal, suprimindo a reeleição para prefeitos e prevendo a desincompatibilização nos outros casos. PEC 10/1996 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 9/1999 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 167 E ADICIONA O ART. 193-A A CONSTITUIÇÃO, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AÇÕES DE COMBATE A FOME E A MISERIA. PEC 8/1999 ACRESCENTA PARAGRAFO 7º (SETIMO) AO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO). PEC 8/1996 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 8/1995 Dá nova redação ao inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. (Isenção de ICMS). PEC 7/1999 ALTERA O ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ACRESCENTA PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO CITADO ARTIGO: 'AS NOMEAÇÕES A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DESTE ARTIGO OBEDECERÃO A CRITERIO DE ALTERNANCIAS ENTRES SEXOS, DE MODO QUE NÃO OCORRAM MAIS DE DUAS NOMEAÇÕES SEGUIDAS DE PESSOAS DO MESMO SEXO'). PEC 7/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O SEGUINTE TEOR: ARTIGO 64, PARAGRAFO QUINTO: 'TERA INICIO PELO SENADO FEDERAL A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE INTERFIRAM NAS RELAÇÕES FEDERATIVAS'. PEC 7/1992 Altera o art. 29 da Constituição Federal. (Fixa o número de vereadores). PEC 6/1999 ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES. PEC 6/1998 INCLUI NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ARTIGO QUE REGULARIZA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS QUE HA MAIS DE DEZ ANOS PRESTAM SERVIÇOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 5/1999 ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 27 E 168 E ALTERA OS ARTIGOS 28 E 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DE RELAÇÕES JURIDICO- ORÇAMENTARIAS ENTRE OS PODERES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS. PEC 5/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 4/1999 ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 18, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS. PEC 3/1999 ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA INCLUIR, NA COMPETENCIA DA UNIÃO, A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, VINCULANDO A RECEITA DELE DECORRENTE PARA OBRAS NO SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO E PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS. PEC 2/1995 Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal. (Dispõe sobre imunidade parlamentar). PEC 1/1995 Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal (adoção de medidas provisórias). PDS 186/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GOIATUBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIAS. PDS 184/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALTO PIRANHAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA. PDS 179/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA A PERMISSÃO A RADIO EDUCADORA DE CHAPADA DE DIAMANTINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SEABRA, ESTADO DA BAHIA. PDS 162/1995 APROVA A PROGRAMAÇÃO MONETARIA RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE 1995, COM ESTIMATIVAS DAS FAIXAS DE VARIAÇÃO DOS PRINCIPAIS AGREGADOS MONETARIOS, ANALISE DA EVOLUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL E AS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES. PDS 161/1995 APROVA A PROGRAMAÇÃO MONETARIA RELATIVA AO SEGUNDO TRIMESTRE DE 1995, COM ESTIMATIVAS DAS FAIXAS DE VARIAÇÃO DOS PRINCIPAIS AGREGADOS MONETARIOS, ANALISE DA EVOLUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL PREVISTA PARA O TRIMESTRE E AS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES. PDS 148/1998 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS TARTARUGAS MARINHAS, CONLUIDA EM CARACAS, EM 1º DE DEZEMBRO DE 1996. PDS 144/1998 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE POS-GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES DOS PAISES MEMBROS DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM FORTALEZA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1996. PDS 142/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TV DO MARANHÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO. PDS 141/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUAÇU DE TOLEDO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA. PDS 141/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ALTO URUGUAI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE HUMAITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 140/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA DIFUSORA OURO VERDE LIMITADA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA. PDS 139/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DO VALE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 138/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA ULTRA RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 137/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO ITAPEMA FM DE PORTO ALEGRE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 137/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ANGRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 136/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA ANDROMEDA RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 135/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MERIDIONAL LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 134/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ATENAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ALFENAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 134/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PROGRESSO DE RUSSAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA. PDS 133/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA. PDS 132/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO PEPERI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 131/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CAPITAL DO SOM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PDS 131/1997 Aprova o texto do Acordo de Parceria e de Cooperação em Matéria de Segurança Pública, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, em Brasília, em 12 de março de 1997. PDS 130/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA TRABALHISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA NA CIDADE DE UBA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 130/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO JOVEM SOM DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PRESIDENTE VENCESLAU, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 129/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CACIQUE DE GUARAPUAVA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA. PDS 128/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 127/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 127/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE ITAUNA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ITAUNA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 126/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA JORNALISTICA O POVO S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFISÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA. PDS 125/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE DE OSWALDO CRUZ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE OSWALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 124/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DA LAPA, ESTADO DO PARANA. PDS 123/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 122/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM SETE COLINAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE GARANHUNS, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 122/1996 PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, REFERENTE AO PERIODO DE 29 DE SETEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1992. PDS 121/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO MATER ET MAGISTRA DE LONDRINA (RADIO ALVORADA DE LONDRINA) PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PDS 121/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA A GAZETA DO ESPIRITO SANTO - RADIO E TV LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIDA NA CIDADE DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PDS 120/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO TUPA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TUPA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 119/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE MINAS GERAIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 118/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANA. PDS 117/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA BONDESPACHENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 116/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PDS 116/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SERRA DA CAPIVARA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAUI. PDS 116/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TV CORREIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA. PDS 115/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CLUBE DE OSWALDO CRUZ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE OSWALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 115/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE RONDONOPOLIS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO. PDS 114/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO GALAXIA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CORONEL FABRICIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG). PDS 114/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CAMPINAS DO SUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL NA CIDADE DE CAMPINAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 114/1996 DECLARA A NULIDADE DA COMPRA, PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, DAS AÇÕES DOS ACIONISTAS CONTROLADORES DA URUCUM MINERAÇÃO S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDS 113/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ESTANCIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG). PDS 113/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA. PDS 112/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO PADRE PELAGIO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS. PDS 111/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA EMISSORA SANTUARIO SERAFINENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIDA NA CIDADE DE SERAFINA CORREA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 111/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA SÃO PATRICIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CERES, ESTADO DE GOIAS. PDS 110/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO IMPRENSA DE ANAPOLIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS. PDS 110/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 110/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ELDORADO DE MINEIROS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MINEIROS, ESTADO DE GOIAS. PDS 109/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ISAEC DE COMUNICAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA. « ‹ 1578 1579 1580 1581 1582 › »