Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 480/2013 Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. 1 0 PLC 107/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. 1 0 PLS 441/2013 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para regulamentar o uso dos saldos financeiros de recursos da saúde oriundos de transferências do Governo Federal e dos Governos Estaduais para os entes federados. 0 1 PEC 58/2013 Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos. 1 0 PLC 94/2013 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 1 0 PLS 425/2013 Altera a Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011, para ampliar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC nos sistemas públicos de ensino e incluir no âmbito de sua aplicação os sistemas públicos de pesquisa, ciência e tecnologia. 0 1 PLS 407/2013 Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores. 1 0 PLC 77/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 1 0 PLS 399/2013 Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estipular prazo para a conclusão de procedimento administrativo destinado a apurar infrações das normas de defesa do consumidor. 1 0 PEC 52/2013 Altera a Constituição Federal para estabelecer a nova estrutura da Justiça Eleitoral. 1 0 PLS 363/2013 Cria o Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira e dispõe sobre a estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional. 1 0 PRS 67/2013 Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando os §§ 3º e 4º ao art. 99, para disciplinar o comparecimento quadrimestral do Secretário do Tesouro Nacional (STN) à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, a fim de expor e discutir a execução e os fundamentos da política fiscal. 1 0 PLS 325/2013 Disciplina o trabalho penoso, no âmbito urbano e rural, e altera a Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 1 0 PLS 315/2013 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda. 1 0 PLS 285/2013 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais. 1 0 PEC 34/2013 Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar. 1 0 PLS 211/2013 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para tratar da oferta de provas de concursos públicos em braile e garantir sua aplicação em local oficial próximo à residência da pessoa com deficiência visual. 1 0 PEC 28/2013 Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional. 1 0 PLS 172/2013 Regulamenta o disposto no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal, para fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1 0 PLS 136/2013 Institui a residência advocatícia, destinada a advogados sob a forma de curso de especialização sob a responsabilidade da Defensoria Pública. 1 0 PLS 133/2013 Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, para simplificar o acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, e ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético. 1 0 PLS 119/2013 Estabelece restrições ao comércio de produtos químicos com elevado potencial corrosivo sobre a pele e as mucosas. 0 1 PLS 77/2013 Acrescenta § 3º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a obrigação de o responsável pela anulação de eleição indenizar o erário pelos custos do novo pleito, em caso de dolo ou culpa. 1 0 PDS 31/2013 Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito. 0 1 PEC 9/2013 Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. 1 0 PLS 33/2013 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que “Institui o Código de Processo Civil”, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar o segredo de justiça e a identificação das partes em processos públicos. 1 0 PLS 29/2013 Introduz dispositivos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, para instituir a plena divulgação, as condições dos dirigentes e critérios para processo seletivo para registro e contratação de termo de parceria entre as Organizações da Sociedade Civil – OSCIP e órgão dos Poderes Públicos. 1 0 PLS 470/2012 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar. 1 0 PLS 414/2012 Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza em serviços relativos a cartões de crédito e débito. 0 1 PLS 400/2012 Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos. 1 0 PLS 376/2012 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com vistas a vedar a limitação de empenho e movimentação financeira do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). 0 1 PLC 95/2012 Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. 1 0 PLS 329/2012 Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa. 0 1 PLS 309/2012 Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. 1 0 PLS 283/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento. 1 0 PLS 281/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. 1 0 PLS 258/2012 Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão. 1 0 PLS 233/2012 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar a disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde. 1 0 PLC 65/2012 Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 0 1 PLC 55/2012 Institui o Dia Nacional do Humorista. 1 0 PLS 197/2012 Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito. 1 0 PLS 187/2012 Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem. 1 0 PEC 57A/1999 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 1 0 PLS 159/2012 Altera dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para permitir o acesso ao programa a estudantes que tenham cursado o ensino médio em instituições privadas. 1 0 PLS 142/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas federais. 1 0 PLS 111/2012 Estabelecer o direito de renúncia à prescrição penal. 0 1 PLS 104/2012 Acrescenta o art. 17-A na Lei 8.177, de 1º de março de 1991, para determinar que as contas de depósito à vista mantidas em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional serão remuneradas, tendo por base seu saldo médio mensal. 1 0 PEC 18/2012 Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento. 1 0 PLS 92/2012 Acrescenta o § 8º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispensar os Microempreendedores Individuais (MEI), as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho. 1 0 PLS 71/2012 Modifica o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a fluência oral dos alunos como objetivo do ensino de língua estrangeira na educação básica. 1 0 PLS 61/2012 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar do pagamento de direitos autorais a utilização de obras artísticas e culturais por entidades que especifica, em eventos beneficentes destinados a angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios. 1 0 PLS 39/2012 Altera o art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar como competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de corrupção ativa e passiva. 1 0 PLS 41/2012 Revoga a alínea “e” do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” pelas emissoras de radiodifusão sonora. 1 0 PLS 42/2012 Altera os arts. 54, 55 e 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que as motocicletas e assemelhados exibam placa dianteira e traseira e que seus condutores e passageiros portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam. 1 0 PLS 38/2012 Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor na repressão aos crimes de homicídio, em suas variadas formas, bem como estabelecer critério uniforme na decretação da prisão preventiva em relação à referida infração penal. 0 1 PLS 40/2012 Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para determinar a não concessão de fiança nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa. 0 1 PLS 34/2012 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, com o objetivo de fixar diretrizes para a política nacional de defesa civil frente a desastres, e dá outras providências. 1 0 PLS 712/2011 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, e a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para incluir a superfície dos entes participantes entre os critérios considerados no cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. 1 0 PLS 562/2011 Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente. 1 0 PLS 502/2011 Estabelece a obrigatoriedade de que a pessoa jurídica integrante da administração indireta divulgue os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus conselheiros e dirigentes. 1 0 PLS 497/2011 Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para vincular a construção de eclusas previstas no planejamento do Sistema Nacional de Viação à de usinas hidroelétricas previstas nas políticas nacionais para a expansão da oferta de energia, e dá outras providências. 1 0 PLC 52/2011 Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. 1 0 PLS 421/2011 Altera dispositivo da Lei 12.414, de 16 de junho de 2011, que alterou a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para estabelecer o prazo de 15 anos ininterruptos de moradia no imóvel adquirido através de programas governamentais de moradia, como condição para o registro do imóvel em nome do beneficiário. 1 0 PLS 375/2011 Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 1 0 PLS 372/2011 Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para extinguir a arrecadação das quotas da Reserva Global de Reversão (RGR). 1 0 PRS 28/2011 Ratifica o Ato da Mesa que regulamenta a Ouvidoria do Senado Federal, criada pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2005, e pela Resolução nº 1, de 2005. 1 0 PRS 25/2011 Regula a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução do Senado nº 3, de 2009. 0 1 PEC 35/2011 Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais. 1 0 PLS 219/2011 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que o termo de guarda disponha sobre as viagens do menor ao exterior. 1 0 PLS 73/2011 Altera os arts. 1.211-A e 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e modifica o inciso IV e o § 1º ao art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estabelecer ordem cronológica para a solução das demandas, além da concessão do benefício da prioridade de tramitação do processo judicial e administrativo à pessoa que alegar ser portadora de doença grave. 0 1 PLS 52/2011 Estabelece a prévia autorização de quebra de sigilo fiscal quando da posse do servidor público, e dá outras providências. 1 0 PLS 33/2011 Acrescenta artigos à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), dispondo sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para os trabalhadores indígenas. 1 0 PEC 2/2011 Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes. 0 1 PEC 1/2011 Altera a data da posse do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal. 0 1 PLS 333/2010 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, estabelecendo regra única para a progressão de regime nos crimes hediondos, independentemente da condição de primário, estendendo-a aos crimes previstos no art. 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 0 1 PLS 327/2010 Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, Código de Processo Civil - CPC - para instituir a sucumbência recursal na legislação processualística brasileira, com o objetivo de conter o excesso de recursos que tem congestionado os trabalhos do Poder Judiciário Nacional em todas as suas esferas jurisdicionais. 1 0 PLC 181/2010 Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV como requisitos prévios para a implantação ou a ampliação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas e altera a redação do art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. 1 0 PEC 26/2010 Altera os arts 32 e 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema majoritário nas eleições dos representantes do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e nas eleições para a Câmara Legislativa. 1 0 PLS 260/2010 Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estender aos ciclomotores as mesmas regras aplicáveis aos demais veículos motorizados. 0 1 PLS 248/2010 Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a redução dos prazos prescricionais em razão da idade. 0 1 PLC 160/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do hino nacional brasileiro pelos órgãos públicos nas atividades que especifica. 1 0 ECD 610/2007 Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres. 1 0 PEC 16/2010 Altera o art. 193 da Constituição Federal para incluir a educação como base da ordem social. 1 0 PEC 14/2010 Acrescenta o Art. 126-A à Constituição Federal para dispor que o Tribunal de Justiça instituirá vara especializada. 1 0 PLS 145/2010 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar da contagem de pontos as infrações não diretamente relacionadas à condução de veículos automotores. 0 1 PEC 8/2010 Dá nova redação ao art. 112 da Constituição Federal para estabelecer a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação. 1 0 PLS 70/2010 Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional, e dá outras providências. 1 0 PDS 16/2010 Susta a aplicação do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. 1 0 PLS 18/2010 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos portadores de neuropatia grave diabética a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma. 1 0 PLS 584/2009 Concede incentivo tributário, no âmbito do imposto de renda, às empresas que contratarem trabalhadores nas condições que especifica. 1 0 PDS 994/2009 Convocam plebiscito sobre a realização de uma constituinte exclusiva para rever os dispositivos constitucionais referentes aos sistemas de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), político-eleitoral e tributário vigentes no País. 0 1 PLS 571/2009 Altera o art. 285 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para que o mandado de prisão identifique com exatidão a pessoa que deve ser presa. 1 0 PLS 562/2009 Altera o art. 285 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para que o mandado de prisão identifique com exatidão a pessoa que deve ser presa. 1 0 PLS 513/2009 Acrescenta § 7º ao artigo 15 da Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar as sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de direito. 0 1 PLS 510/2009 Concede redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre atividades de reciclagem. 1 0 PLC 246/2009 Disciplina a cobrança de couvert artístico e altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho do músico. 1 0 PLC 230/2009 Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (estabelece regras para a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio). 1 0 PLS 456/2009 Autoriza a União a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos para treinar cães-guia e destiná-los a pessoas com deficiência visual. 1 0 PLS 387/2009 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar. 1 0 PRS 37/2009 Institui o Colégio de Líderes e dá outras providências. 0 1 « ‹ 131 132 133 134 135 › »