Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDL 161/2022 Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019. 1 0 PDL 168/2022 Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019. 1 0 PL 1883/2021 Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990. 0 1 PL 956/2023 Dispõe sobre o programa de estímulo ao escoamento e comercialização de gás natural e seus derivados e altera as Leis nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 e nº 14.134, de 8 de abril de 2021. 1 0 PRS 21/2023 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia. 0 1 PRS 20/2023 Altera a Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, que dispõe sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno, para prever avaliação prévia do Senado Federal em operações de crédito externo realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) superiores a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares). 1 0 PRS 17/2023 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para fixar prazo para a distribuição das matérias às comissões. 1 0 PRS 16/2023 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever a apreciação pelo Plenário de requerimentos apresentados por Senadores. 1 0 PDL 1101/2021 Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019. 0 1 PDL 2/2023 Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal. 0 1 PDL 203/2021 Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. 0 1 PL 3101/2022 Extingue a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados e revoga os Decretos nº 89404, de 24 de fevereiro de 1984, e nº 92107 de 10 de dezembro de 1985 e dá outras providências. 0 1 PL 3100/2022 Estabelece diretrizes para a criação de um sistema de compensação de emissões de gases de efeito estufa e para a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. 0 1 PL 3068/2022 Altera os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para prever a vinculação de serviços notariais e de registro deficitários como sucursais de outras serventias. 0 1 PL 1732/2021 Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências. 1 0 PL 3036/2022 Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica. 0 1 PL 473/2020 Institui a Semana do Migrante. 0 1 PL 2839/2019 Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. 1 0 PL 3028/2022 Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan. 0 1 PDL 470/2022 Susta a eficácia da Resolução nº 262, de 6 de dezembro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que dispõe sobre medidas a serem tomadas em caso de insucesso do leilão de privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos. 0 1 PDL 277/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Cláudia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso. 0 1 PDL 239/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. 1 0 PDL 275/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã “Nossa Senhora Aparecida” - Teodoro Sampaio-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. 0 1 PDL 202/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul. 0 1 PDL 196/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul. 0 1 PDL 195/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti - ACODECAJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul. 0 1 PDL 191/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Renascer Aquidauanense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul. 1 0 PDL 132/2022 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Miriti FM - ACMF para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará. 0 1 PL 3020/2022 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com recursos próprios ou do Tesouro Nacional, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil, até o fim da existência de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza no País. 1 0 PRS 65/2022 Institui a Frente Parlamentar Evangélica. 1 0 PL 3001/2022 Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 1 0 PL 3000/2022 Altera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização. 1 0 PL 2998/2022 Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica. 1 0 PL 2997/2022 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde. 1 0 PL 2996/2022 Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties. 1 0 PL 2995/2022 Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade. 1 0 PL 2994/2022 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. 1 0 PRS 64/2022 Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas eleições. 1 0 PL 2992/2022 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas. 1 0 PL 2769/2022 Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. 0 1 PL 2968/2022 Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil. 0 1 PRS 56/2022 Institui, no âmbito do Senado Federal, o Programa Jovem Senador. 0 1 PL 2847/2022 Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. 1 0 PDL 932/2021 Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013. 1 0 PL 2920/2022 Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências. 1 0 PL 2909/2022 Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer novas diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico. 1 0 PL 2899/2022 Confere ao município de Maria da Fé, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Azeite Extra Virgem. 0 1 PRS 55/2022 Altera o inciso II do art. 102 e o caput e § 3º do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a realização de sessões especiais de comemoração de homenagens. 0 1 PRS 54/2022 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o prazo de deliberação sobre denúncia por crime de responsabilidade. 1 0 PL 2872/2022 Altera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal. 0 1 PL 2870/2022 Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário o direito do voto em trânsito nas eleições nacionais. 0 1 PL 2851/2022 Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para aumentar o valor monetário e reduzir o intervalo para pagamento do auxílio Gás dos Brasileiros. 0 1 PL 2850/2022 Altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, no que tange aos servidores dos ex-Territórios Federais e autoriza reabertura do prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento; dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; dos servidores que exerciam funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia; dispõe sobre a carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata o art. 1º, I, da Lei nº 11.539, de 8 de novembro 2007; e dá outras providências. 1 0 PL 2849/2022 Altera o art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer que a reposição florestal seja efetivada em área com características ecológicas semelhantes às da área em que foi extraída a matéria-prima utilizada e em quantidade nunca inferior à supressão efetuada, na área total dos estados integrantes da Amazônia Legal. 1 0 PL 2833/2022 Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 13.303, de 30 de junho de 2016, para acrescentar a previsão de índices de produtividade, metas físicas e financeiras, políticas e práticas de governança corporativa, padrões mínimos de investimento, além de sanções no caso de seu descumprimento, na gestão das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, nos contratos de concessão de serviços públicos e nas privatizações. 0 1 PL 2811/2022 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. 1 0 PL 2799/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de carregadores utilizados em telefones celulares e dispositivos com funcionalidade de telecomunicações. 1 0 PL 2788/2022 Acrescenta art. 16-A à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para garantir a possibilidade de parcelamento judicial de débitos relacionados a execução fiscal. 0 1 PL 2787/2022 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ampliar a obrigação de cobertura de despesas de acompanhante, conforme as hipóteses que especifica. 0 1 PRS 52/2022 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar, no âmbito das comissões permanentes, sistema de monitoramento de indicadores nacionais voltados para promover o desenvolvimento econômico e social do país. 1 0 PL 2780/2022 Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para assegurar ao benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil o valor necessário para alcançar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como para prever parcela adicional no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por criança com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos, destinada às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. 0 1 PL 2762/2022 Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil. 0 1 PL 2744/2022 Insere disposições nas Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral. 0 1 PRS 51/2022 Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita. 0 1 PDL 743/2021 Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018. 1 0 PDL 777/2021 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018. 0 1 PL 2717/2022 Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1985. 0 1 PDL 331/2021 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019. 0 1 PDL 215/2021 Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. 1 0 PRS 50/2022 Altera o art. 109 do Regimento Interno do Senado Federal para estipular prazo máximo de trinta minutos para a complementação de quórum na hipótese de não atingimento do quórum mínimo necessário para a realização das deliberações nas comissões. 1 0 PL 2686/2022 Denomina “João Bosco de Aquino Araújo”, o trecho rodoviário no Km 468.6 da BR 070/GO até o Km 6,7 da BR 070/MT, no Contorno Rodoviário de Aragarças/GO; pontal do Araguaia/MT e Barra do Garças/MT. 0 1 PL 2681/2022 Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências. 1 0 PDL 150/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajati, Estado de São Paulo. 0 1 PDL 146/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo. 0 1 PDL 144/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais. 0 1 PDL 143/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mensageiros da Paz de Iepê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iepê, Estado de São Paulo. 0 1 PL 2662/2022 Estabelece incentivo para que as novas construções de prédios, shopping centers e afins tenham instalação elétrica nas garagens para carregamento de veículos elétricos. 0 1 PRS 49/2022 Altera o Anexo VI da Resolução nº 13, de 25 de junho de 2018, (Regulamento do Sistema Integrado de Saúde - SIS), para facultar que servidores comissionados exonerados permaneçam inscritos, conforme condições que estabelece. 1 0 PL 2653/2022 Confere ao município de Itajubá, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Produção de Helicópteros. 0 1 PL 2651/2022 Denomina Dr. Silas Faleiro o trevo do Município de Carmópolis de Minas na BR-381, Estado de Minas Gerais, incluído o viaduto situado no km 585 da rodovia. 0 1 PL 2650/2022 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica. 1 0 PL 2649/2022 Acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave. 1 0 PL 2648/2022 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica. 0 1 PL 2647/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola. 1 0 PL 2642/2022 Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para substituir na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo florido, por um ramo florido da planta de soja e milho. 0 1 PL 2607/2022 Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis da Pátria e altera a ementa da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria, no sentido de modificar a denominação para Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 0 1 PL 2583/2022 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, a fim de vedar a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação no ano do pleito eleitoral. 1 0 PDL 356/2022 Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Irmandade da Santa Casa de Londrina, no Estado do Paraná. 1 0 PDL 355/2022 Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Misericórdia de Cambé, no Estado do Paraná. 1 0 PL 2570/2022 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 0 1 PDL 339/2022 Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Associação Santa Casa de Ibiporã – Hospital Cristo Rei. 1 0 PL 2528/2022 Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para incluir a aquisição de combustíveis por embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), inclusive para navegação de cabotagem, como operação de exportação. 0 1 PRS 44/2022 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para instituir Parâmetros da gestão de qualidade do processo legislativo. 0 1 PL 6494/2019 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 1 0 PDL 333/2022 Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto de 2022, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) e Ministério da Economia (ME), que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários. 1 0 PDL 128/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa e Cultural de Itabira MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais. 0 1 PL 2420/2022 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio em vias concedidas e da tarifa em serviços de travessia aquaviária por ambulâncias. 1 0 PL 2376/2022 Altera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas produtoras de sementes para permitir a dedução integral das despesas com royalties. 0 1 PDL 274/2022 Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999. 1 0 PL 2369/2022 Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, os encargos correspondentes à contratação e qualificação de jovens ou desempregados de longa duração para atuar nas áreas que especifica. 1 0 « ‹ 120 121 122 123 124 › »