Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 5010/2020 Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem. 1 1 PDL 826/2021 Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021. 0 2 PEC 36/2021 Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública. 2 0 PL 3620/2021 Altera dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para suprimir a exigência de comprovação de escolaridade para enquadramento de servidores e empregados de ex-Territórios em cargos públicos de quadro em extinção da União. 2 0 PL 3618/2021 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. 0 2 PL 3603/2021 Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal. 2 0 PL 3579/2021 Institui pensão especial a pessoas que apresentem sequelas decorrentes da infecção causada pelo vírus SARS-CoV-2. 2 0 PL 3936/2019 Institui o Dia Nacional dos Desbravadores. 2 0 PL 3520/2021 Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19 na Educação. 2 0 PRS 52/2021 Institui a Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito. 2 0 PL 3463/2021 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil. 1 1 PDL 146/2021 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2018. 2 0 PL 3393/2021 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 0 PL 3383/2021 Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. 2 0 PL 3328/2021 Altera o Código Penal para prever como causa impeditiva de prescrição a interposição de recurso especial ou extraordinário. 2 0 MPV 1071/2021 Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. 1 1 PEC 31/2021 Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017. 1 1 PL 3277/2021 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador. 2 0 PLP 143/2021 Institui as férias fiscais mediante a prorrogação dos prazos de pagamento e de cumprimento de obrigações acessórias e dos procedimentos administrativos de imposição fiscal no mês de julho de cada ano em relação aos tributos federais e aos devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 1 1 PL 3234/2021 Altera o art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para regulamentar os procedimentos que devem ser cumpridos quanto a elaboração do assento de óbito, nos casos em que o falecido deixou filho menor ou incapaz, acrescida da comunicação da orfandade bilateral acaso constatada pelo oficial de registro civil aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude. 1 1 PL 3202/2021 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir critérios para o controle e distribuição de munições. 0 2 PLP 134/2021 Institui o auxílio moradia emergencial. 1 1 PL 3097/2021 Institui o Programa Agente Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para tratar de programa para formação e atuação de jovens agentes ambientais “Lei Alfredo Sirkis”. 2 0 PEC 17/2019 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. 2 0 PL 2922/2021 Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento, a igualdade de ocupação, o uso e a gestão de terras indígenas. 1 1 PL 1984/2021 Denomina Ponte Jaime Lerner a nova ponte de integração Brasil – Paraguai. 0 2 PL 1208/2021 Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. 2 0 PL 2621/2021 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reajuste dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como sobre os partidos aptos a participar da distribuição desses recursos. 1 1 PL 2608/2021 Autoriza a venda direta de etanol por cooperativas do agronegócio, por fornecedoras de cana-de-açúcar e por associações de produtores rurais a seus cooperados, membros e associados respectivamente. 1 1 PL 2548/2021 Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o ingresso de cartão SIM e demais componentes essenciais de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar. 2 0 PLP 107/2021 Dispõe sobre a cooperação federativa e entre Poderes para o fim dos supersalários e privilégios no âmbito de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2 0 PEC 20/2021 Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias. 1 1 PL 2454/2021 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica. 2 0 PL 2326/2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros na oferta de produtos e serviços ao consumidor. 2 0 PL 2315/2021 Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental. 2 0 PL 1343/2021 Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil. 2 0 PL 2182/2021 Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para deixar expressa a aplicabilidade da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do mesmo artigo nos casos de resgate de contribuições à previdência privada, a Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), por beneficiários portadores das moléstias arroladas no inciso XIV e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 2 0 PL 2158/2021 Dispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade devidos em caso de parto de natimorto, nas condições que especifica. 2 0 PL 2152/2021 Altera as Leis nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais. 0 2 PL 2105/2021 Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração. 1 1 PL 2104/2021 Regulamenta a profissão de bugueiro turístico; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. 1 1 PL 2087/2021 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte. 2 0 PDL 218/2021 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida”. 1 1 PL 1932/2021 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque. 2 0 PL 1913/2021 Altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para permitir a opção pela inclusão nos quadros federais em extinção dos professores do Estado de Rondônia, nas condições que menciona. 1 1 PL 1871/2021 Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências. 2 0 PL 1854/2021 Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. 2 0 PL 1818/2021 Esta Lei institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19. 2 0 PL 5575/2020 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. 1 1 PL 1704/2021 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde. 2 0 PL 1675/2021 Inclui a contaminação pelo COVID-19 na lista de doenças relacionadas ao trabalho, de que trata o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que o fato tenha ocorrido até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil decorrente do coronavírus (COVID-19), estabelece a natureza acidentária da contaminação para efeitos de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte e dá outras providências. 1 1 PL 1608/2021 Regulamenta o § 1º do art. 213 da Constituição Federal, referente à concessão de bolsas de estudo com recursos públicos no âmbito da educação básica. 2 0 PL 4626/2020 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. 2 0 PL 976/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei. 2 0 PRS 26/2021 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Egito e dá outras providências. 1 1 PL 1356/2021 Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo. 1 1 PDL 151/2021 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 869, de 22 de março de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que institui “o Grupo de Trabalho sobre Crianças e Jovens Indígenas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”. 0 2 PL 1243/2021 Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para prever a substituição e a equiparação da assinatura autografa, para fins de prova. 1 1 PL 1177/2021 Institui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas e ações governamentais voltadas a aprimorar o ambiente de negócios e desenvolver a competitividade da economia nacional. 1 1 PL 1136/2021 Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 14.124, de 10 de março de 2021, para prever a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública. 2 0 PL 1128/2021 Altera o art. 51 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que regula a ação popular, para disciplinar a competência jurisdicional nas ações que contemplam o litisconsórcio passivo entre a União e os agentes públicos demandados. 0 2 PL 1010/2021 Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. 2 0 PL 953/2021 Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. 1 1 PRS 19/2021 Inclui o § 2° no art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal para aperfeiçoar o procedimento de apresentação de destaques. 2 0 PL 931/2021 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a razoabilidade no esgotamento das tentativas de citação em processo de perda ou de suspensão do poder familiar. 2 0 PLP 34/2021 Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em decorrência da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) do novo Coronavírus - Covid-19. 1 1 PL 885/2021 Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estabelecer novos prazos de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. 1 1 PL 861/2021 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir que o uniforme de esporte olímpico possa ser utilizado como suporte à divulgação da marca de bebida alcoólica. 2 0 PL 814/2021 Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social. 2 0 PL 797/2021 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer período de carência até 31 de dezembro de 2021 no pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas no âmbito do referido programa. 1 1 PL 752/2021 Altera a Lei nº Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas. 0 2 PL 634/2021 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 0 2 PLP 21/2021 Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19. 1 1 PL 526/2021 Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres. 1 1 PRS 2/2021 Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Irã 0 2 PL 485/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres. 2 0 PLP 280/2020 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido. 0 2 PDL 555/2020 Susta a Portaria Fazenda/ME nº 25.089, de 15 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 9.033.878.270,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. 0 2 PL 5448/2020 Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública. 2 0 PL 5387/2020 Altera a Lei nº 12.086 de 06 de novembro de 2009. 1 1 MPV 1012/2020 Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. 1 1 PL 5294/2020 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências. 2 0 PLP 269/2020 Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, permitindo a criação de Empresa Simples de Crédito além dos municípios limítrofes entre outras alterações e altera também a lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 2 0 PL 5273/2020 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19 e a suas consequências. 2 0 PL 5249/2020 Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases para a Educação, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes para combater a violência no ambiente escolar e valorizar a profissão de professor e dos demais profissionais de educação. 2 0 PLP 261/2020 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. 2 0 PL 4972/2020 Altera o art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime praticado contra a mulher. 1 1 PLP 248/2020 Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento. 2 0 PDL 441/2020 Susta o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. 2 0 PL 4805/2020 Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas. 2 0 PL 4766/2020 Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal. 1 1 PLP 243/2020 Dispõe sobre a transparência da destinação dos recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural. 2 0 MPV 1002/2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. 2 0 PL 4712/2020 Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa. 1 1 PL 4637/2020 Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. 2 0 PL 4628/2020 Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. 2 0 PL 4519/2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. 2 0 PL 4505/2020 Dispõe sobre os pontos de apoio aos garis nos Municípios e no Distrito Federal. 2 0 PL 4450/2020 Dispõe sobre a constituição, organização e funcionamento dos Fundos Filantrópicos Emergenciais. 1 1 PL 2068/2020 Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado. 2 0 « ‹ 111 112 113 114 115 › »