Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 887/2024 Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e dá outras providências, para promover a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público. 2 0 MPV 1210/2024 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. 1 1 PL 701/2024 Estabelece regras sobre prescrição e fornecimento de lentes oftálmicas com função corretiva ou terapêutica. 0 2 PL 623/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada. 2 0 PL 570/2024 Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor. 2 0 PDL 278/2023 Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021. 2 0 PL 6229/2023 Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos. 2 0 PL 6212/2023 Altera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. 2 0 MPV 1201/2023 Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. 1 1 PL 6172/2023 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação. 1 1 PL 6096/2023 Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver. 2 0 PL 6053/2023 Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para garantir a observância de aspectos técnicos e dos princípios da publicidade e do contraditório na elaboração de laudos técnicos em procedimentos de demarcação de terras indígenas. 0 2 PL 6043/2023 Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular. 2 0 PL 6042/2023 Autoriza o Governo Federal a criar o Programa de Armazenagem Nacional (PROANA). 2 0 PL 4186/2021 Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. 2 0 PL 5951/2023 Criminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes. 2 0 PL 5896/2023 Altera a Lei nº 9.934, de 20 de dezembro de 2023, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para prever o sistema de ensino cívico-militar no âmbito da educação básica. 1 1 PL 5883/2023 Altera as Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para destinar recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado. 2 0 PL 5723/2023 Institui a Política Nacional de Economia Circular, o Sistema Nacional de Arranjos Produtivos Locais de Recuperação de Valor da Cadeia Produtiva de Produtos e Materiais Derivados de Resíduos ou Pós-Consumo, e o Programa de Incentivo à Economia Circular em âmbito federal. 2 0 PL 5610/2023 Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. 2 0 PL 5587/2023 Institui o Programa Nacional de Sucessão Rural para Jovens Agricultores e dá outras providências. 2 0 PDL 410/2023 Susta os efeitos da portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. 2 0 PDL 409/2023 Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 3.665, de 13 de Novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, bem como altera o subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. 2 0 MPV 1195/2023 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. 2 0 MPV 1194/2023 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. 1 1 PL 2975/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. 1 1 PL 5412/2023 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, assim como a suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor ou familiar esteja em tratamento oncológico ou seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2 0 PL 2749/2023 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência. 2 0 MPV 1192/2023 Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. 2 0 PL 5255/2023 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos. 1 1 PL 2737/2019 Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. 1 1 PL 5127/2023 Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos Membros do Congresso Nacional e sobre o registro, a posse, o porte, os cadastros junto ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm e dá outras providências. 1 1 PL 5099/2023 Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros. 2 0 PL 5084/2023 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever garantias à pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contrair empréstimos. 2 0 PL 5070/2023 Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para prever o direito de opção ao policial militar ferido em serviço. 2 0 PL 2012/2022 Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados. 1 1 PLP 219/2023 Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis. 2 0 PL 1092/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais. 2 0 PL 4921/2023 Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. 1 1 PL 5497/2019 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. 1 1 PL 4850/2023 Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas. 2 0 PL 4788/2023 Disciplina o transporte aéreo de autoridades em aeronaves de propriedade da União e suas entidades ou por elas fretadas. 2 0 PL 4786/2023 Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica. 2 0 PL 4764/2023 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras. 2 0 PL 4736/2023 Acrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sindicatos, bem como exercerem o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 1 1 PDL 199/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais. 2 0 PL 4336/2023 Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a concessão de medidas cautelares em desfavor de agentes titulares de foro por prerrogativa de função. 1 1 PLP 187/2023 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024. 1 1 PDL 206/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Agricultores do Capibaribe Mirim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco. 2 0 PDL 410/2022 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Guidoval para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais. 2 0 PL 1970/2019 Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi (Caryocar brasiliense) e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. 2 0 PL 2725/2022 Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. 2 0 PLP 167/2023 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade. 2 0 PL 3783/2023 Altera a Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para alterar a remuneração ao cotista. 2 0 PLP 166/2023 Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados. 2 0 PL 3455/2023 Dispõe sobre a transformação do campus de Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON). 2 0 PL 3422/2023 Altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável. 2 0 PL 3303/2023 Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a campanha Doar é Legal, em favor da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. 2 0 PL 3295/2023 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais. 2 0 PL 3287/2023 Isenta do pagamento da taxa de pedágio, em rodovias, todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados. 2 0 PL 3098/2023 Institui incentivos a locação de longo prazo de automóveis para pessoas físicas. 2 0 PL 2249/2023 Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. 2 0 PL 2967/2023 Estabelece a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) de oferecer ao paciente submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da obesidade assistência multiprofissional, tratamento pós-cirúrgico integral e fornecimento de medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares, inclusive de uso contínuo, prescritos por médicos e nutricionistas. 1 1 PL 2959/2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência. 2 0 PL 2257/2023 Dispõe sobre as obrigações da empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre relativas aos direitos das pessoas atingidas e do Município afetado e sobre a destinação final da área impactada. 2 0 PL 2913/2023 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região Metropolitana de Macapá e dá outras providências. 1 1 PL 2870/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o ensino de noções de defesa civil entre os conteúdos obrigatórios do ensino fundamental e do ensino médio. 2 0 PL 2841/2023 Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a destinação dos prêmios não reclamados da Loteria Federal para programa de treinamento dos profissionais da Educação em Psicologia Escolar para atuarem na prevenção da violência contra as comunidades escolares. 2 0 PL 2755/2023 Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Jerônimo Santana” a ponte sobre o rio Madeira localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia. 0 2 PL 2697/2023 Altera a redação da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, para prever equiparação à exportação às operações de aquisição ou venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuadas por empresas estabelecidas nas áreas de livre comércio de Tabatinga, de Macapá e Santana, de Brasiléia, de Cruzeiro do Sul e de Guajará-Mirim. 0 2 PL 2650/2023 Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. 0 2 PL 2648/2023 Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente. 2 0 PL 2645/2023 Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para estabelecer medidas destinadas a evitar a ocorrência de desastres em áreas de risco. 2 0 PL 2592/2023 Altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para estabelecer que 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos relativos a operações de crédito dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão direcionados a pequenas e microempresas. 1 1 PL 2538/2023 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato que especifica. 2 0 PL 2502/2023 Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas à parte interna dos locais de venda, impor restrições de conteúdo para as peças publicitárias e obrigar a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica. 2 0 PRS 56/2023 Institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Aeroespacial Brasileira. 2 0 PRS 54/2023 Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal – para determinar o prosseguimento de tramitação de proposições de autoria de Senadores reeleitos, sem limite de legislatura. 1 1 PL 1084/2023 Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. 2 0 PL 2291/2023 Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. 2 0 PL 2281/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino o gasto com ações de segurança escolar e incluir no rol de profissionais da educação básica, para efeito de remuneração por meio do Fundeb, os profissionais em exercício de função de segurança escolar. 2 0 PL 2264/2023 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a divulgação de crimes cometidos com uso de violência no ambiente escolar. 2 0 PL 2243/2023 Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras providências. 1 1 PL 2212/2023 Altera o art. 39 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas de União, de atos sujeitos a registro, bem como para a apreciação de sua legalidade pela Corte. 1 1 PL 2170/2023 Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum. 2 0 PL 2118/2023 Altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), e 12.249, de 11 de junho de 2010. 0 2 PL 1269/2022 Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens. 2 0 PL 2097/2023 Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a prática de procedimento médico ou dentário não consentido pelo paciente. 0 2 PRS 50/2023 Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Danilo Doneda. 1 1 PL 2026/2023 Altera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino. 2 0 PL 2025/2023 Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a proposta de homicídio ou feminicídio. 1 1 PL 2015/2023 Altera o Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 12.529, de 30 de novembro de 2011, 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tipificar a conduta de uso intencional e estratégico dos instrumentos legais para causar dano (lawfare), ampliar as garantias ao réu no processo penal e aperfeiçoar as previsões legais acerca da celebração dos acordos de não persecução; e dá outras providências. 1 1 PL 2014/2023 Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para determinar ao Tribunal de Contas da União o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de cópia do inteiro teor das respostas às consultas que lhe sejam formuladas a respeito de dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. 0 2 PL 2006/2023 Altera os Arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 para prorrogar até dezembro de 2028 os incentivos fiscais regionais nas áreas de abrangência da Sudam e Sudene. 0 2 PL 1998/2023 Concede o benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, aos trabalhadores da pesca artesanal, que exerçam sua atividade na confecção e reparos de embarcações e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos, algas ou outros frutos do mar, fluviais ou lacustres, no seu processamento e aos demais trabalhadores que contribuem diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências. 2 0 PL 1950/2023 Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar facultativa a adesão ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres pelos segurados que declarar possuir seguro automotivo privado. 2 0 PL 1949/2023 Assegura os estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo e dá outras providências. 1 1 PLP 91/2023 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária. 1 1 PL 1932/2023 Acrescenta art. 239-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições. 1 1 PL 1896/2023 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para desburocratizar o apoio do Governo Federal às ações de resposta face a situações de emergência e de calamidade pública. 2 0 « ‹ 108 109 110 111 112 › »