PROJETO DE LEI DO SENADO JOVEM Nº 1, DE 2017
Estabelece a responsabilização de provedores de aplicações de internet pela divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos a terceiros.
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PROJETO DE LEI DO SENADO JOVEM Nº 1, DE 2017
Estabelece a responsabilização de provedores de aplicações de internet pela divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos a terceiros.