Retorna a descrição dos tipos de prazo aos quais projetos e matérias podem estar sujeitos.
Matérias com prazos
Matérias com prazos para interposição de recursos, emendas perante a mesa, emendas perante as comissões e matérias em regime de urgência.
Lista conversão dos tipos de prazos do sistema antigo (versão 4 do serviço tiposPrazo) para o sistema novo (versão 6)
Retorna informações sobre matérias que estão no período de cumprimento de um tipo de prazo.