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Matérias com prazos

Matérias com prazos para interposição de recursos, emendas perante a mesa, emendas perante as comissões e matérias em regime de urgência.
Descrição de tipos de prazo
Retorna a descrição dos tipos de prazo aos quais projetos e matérias podem estar sujeitos.
Conversão dos tipos de prazos, do sistema antigo (versão 4 do serviço tiposPrazo) para o sistema novo (versão 6)
Lista conversão dos tipos de prazos do sistema antigo (versão 4 do serviço tiposPrazo) para o sistema novo (versão 6)
Matérias em período de cumprimento de prazo
Retorna informações sobre matérias que estão no período de cumprimento de um tipo de prazo.
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