Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 21/10/2019 - Notas Técnicas e Informativos Estudo | Considerações acerca da Lei nº 13.885/19 e distribuição dos valores arrecadados para Estados e Municípios Tema: Lei 12.276, de 30 de junho de 2010, PL 5478/2019