Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 25/10/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 900, de 17 de outubro de 2019 Tema: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998