Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 09/10/2020 - Notas Técnicas e Informativos Nota Técnica Conjunta 5/2020 | Enquadramento de despesas da Anvisa no mínimo constitucional da saúde Tema: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, Lei orçamentária anual (LOA), piso constitucional da saúde