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Consulta Pública
Como Funciona
Anteprojeto do Código Comercial para Consulta Pública.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
PARTE GERAL
LIVRO I
Do Direito comercial
TÍTULO ÚNICO
Das normas do direito comercial
CAPÍTULO I
Das disposições introdutórias
CAPÍTULO II
Dos princípios do direito comercial
SEÇÃO I
Dos princípios comuns
SEÇÃO II
Dos princípios aplicáveis às sociedades
SEÇÃO III
Dos princípios aplicáveis aos contratos empresariais
SEÇÃO IV
Dos princípios aplicáveis aos títulos de crédito
SEÇÃO V
Dos princípios aplicáveis ao agronegócio
SEÇÃO VI
Dos princípios aplicáveis à falência e recuperação das empresas
SEÇÃO VII
Dos princípios aplicáveis ao comércio marítimo
SEÇÃO VIII
Dos princípios aplicáveis ao processo empresarial
CAPÍTULO III
Da autorregulamentação
LIVRO II
Da pessoa do empresário
TÍTULO I
Do conceito e registro do empresário
CAPÍTULO I
Do conceito
CAPÍTULO II
Do Registro Público de Empresas
SEÇÃO I
Das disposições gerais
SEÇÃO II
Do cancelamento do registro
TÍTULO II
Do empresário individual
CAPÍTULO I
Da inscrição
CAPÍTULO II
Da capacidade e impedimentos
CAPÍTULO III
Do empresário casado
CAPÍTULO IV
Do exercício da empresa em regime fiduciário
LIVRO III
Dos bens e da atividade do empresário
TÍTULO I
Dos bens do empresário
CAPÍTULO I
Do nome empresarial
SEÇÃO I
Da formação do nome empresarial
SUBSEÇÃO I
Das disposições gerais
SUBSEÇÃO II
Da formação do nome da sociedade
SUBSEÇÃO III
Da formação do nome do empresário individual
SEÇÃO II
Da proteção do nome empresarial
CAPÍTULO II
Do estabelecimento empresarial
SEÇÃO I
Das disposições gerais
SEÇÃO II
Da alienação do estabelecimento empresarial
SEÇÃO III
do comércio eletrônico
TÍTULO II
Da atividade do empresário
CAPÍTULO I
Do registro contábil da atividade
SEÇÃO I
Das disposições gerais
SEÇÃO II
Da escrituração
SUBSEÇÃO I
Dos requisitos da escrituração
SUBSEÇÃO II
Do sigilo da escrituração
SUBSEÇÃO III
Do valor probante
SEÇÃO III
Das demonstrações contábeis
CAPÍTULO II
Da concorrência desleal e parasitismo
LIVRO IV
Dos fatos jurídicos empresariais
TÍTULO ÚNICO
Dos negócios jurídicos empresariais
CAPÍTULO I
Do conceito, validade e interpretação do negócio jurídico empresarial.
SEÇÃO I
Do conceito
SEÇÃO II
Da validade
SEÇÃO III
Da Interpretação
CAPÍTULO II
Da prescrição e decadência
PARTE ESPECIAL
LIVRO I
Das sociedades
TÍTULO I
Das disposições comuns a qualquer sociedade
CAPÍTULO I
Das disposições introdutórias
SEÇÃO I
Do conceito e natureza da sociedade
SEÇÃO II
Dos sócios casados e dos incapazes
SEÇÃO III
Do credor particular de sócio
SEÇÃO IV
Dos tipos societários
SEÇÃO V
Das demais disposições introdutórias
CAPÍTULO II
Dos atos societários
CAPÍTULO III
Da personalidade jurídica
SEÇÃO I
Do início e término
SEÇÃO II
Da desconsideração da personalidade jurídica
SEÇÃO III
Da capacidade
SEÇÃO IV
Da sociedade sem registro
CAPÍTULO IV
Da nacionalidade da sociedade
CAPÍTULO V
Da sociedade dependente de autorização
SEÇÃO I
Das disposições gerais
SEÇÃO II
Da sociedade brasileira dependente de autorização
SEÇÃO III
Da sociedade estrangeira
TÍTULO II
Das sociedades por quotas
CAPÍTULO I
Das quotas
CAPÍTULO II
Da constituição da sociedade
CAPÍTULO III
Das deliberações sociais
CAPÍTULO IV
Da administração
SEÇÃO I
Da designação, destituição e substituição do administrador
SEÇÃO II
Dos poderes do administrador
SEÇÃO III
Dos deveres e responsabilidade do administrador
CAPÍTULO V
Dos sócios
SEÇÃO I
Dos deveres e obrigações
SEÇÃO II
Dos direitos
CAPÍTULO VI
Da Liquidação de quota
SEÇÃO I
Das disposições gerais
SEÇÃO II
Da morte de sócio
SEÇÃO III
Da retirada de sócio
SEÇÃO IV
Da exclusão de sócio
SEÇÃO V
Da apuração de haveres e do reembolso
SUBSEÇÃO I
Das disposições gerais
SUBSEÇÃO II
Do balanço de determinação
CAPÍTULO VII
Da dissolução e liquidação
SEÇÃO I
Da dissolução
SEÇÃO II
Da liquidação
CAPÍTULO VIII
Das espécies de sociedades por quotas
SEÇÃO I
Da sociedade limitada
SEÇÃO II
Da sociedade em nome coletivo
SEÇÃO III
Da sociedade em conta de participação
TÍTULO III
Das sociedades por ações
CAPÍTULO ÚNICO
Da sociedade anônima
TÍTULO IV
Da Sociedade de profissão intelectual
TÍTULO V
Das operações societárias
CAPÍTULO I
Da transformação
CAPÍTULO II
Da incorporação, fusão e cisão
SEÇÃO I
Das disposições comuns
SEÇÃO II
Da incorporação
SEÇÃO III
Da fusão
SEÇÃO IV
Da cisão
TÍTULO VI
Das ligações societárias
CAPÍTULO I
Das Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
SEÇÃO I
Das disposições introdutórias
SEÇÃO II
Da participação recíproca
SEÇÃO III
Da responsabilidade dos administradores e das sociedades controladoras
CAPÍTULO II
Do grupo de sociedades
SEÇÃO I
Das características, natureza e designação
SEÇÃO II
Da constituição, registro e publicidade
SEÇÃO III
Da administração
SEÇÃO IV
Das demonstrações contábeis
SEÇÃO V
Dos prejuízos resultantes de atos contrários à convenção
CAPÍTULO III
Do consórcio
LIVRO II
Das obrigações dos empresários
TÍTULO I
Das obrigações empresariais
CAPÍTULO I
Das normas específicas sobre as obrigações entre empresários
SEÇÃO I
Das disposições introdutórias
SEÇÃO II
Do inadimplemento