Pauta Prioritária
Pauta Prioritária - Agenda do Senado com a Sociedade
(Versão de 11/07/2013 - 22h00)
MATÉRIAS JÁ VOTADAS OU RESOLVIDAS NA AGENDA DO SENADO
1. PLS 240/2013 – Distribuição dos recursos do FPE, com emenda que protege a parte dos Estados contra desonerações de impostos federais. Enviado à sanção.
2. PLS 204/2011 – Passam a ser crimes hediondos a corrupção e crimes contra a vida. Enviado para a Câmara dos Deputados.
3. PLS 105/2011 – Simples para Advogados. Enviado para a Câmara.
4. PEC 6/2012 – Ficha Limpa para servidor público dos 3 Poderes. Enviada para a Câmara dos Deputados.
5. PLC 41/2013 – Destinação dos royalties para educação e saúde. Matéria encaminhada à sanção presidencial.
6. PLS 129/2012 – Transparência na gestão dos direitos autorais pelo Ecad.
7. PLC 39/2013 – Projeto que responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção. Encaminhado à sanção presidencial.
8. PLC 3/2013 – Projeto que prevê o atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual. Encaminhado à sanção presidencial.
9. PRS 47/2013 – Amplia as oportunidades para participação popular no processo legislativo do Senado, podendo, pela internet, sugerir emendas e comentar dispositivos. Já está em vigor.
10. PLC 98/2011 – Estatuto da Juventude. Encaminhado à Câmara dos Deputados.
11. PEC 86/2007 – Fim do voto secreto em processos de cassação de mandato de deputados e senadores. Já aprovado no Senado, foi aprovado também na CCJ da Câmara dos Deputados.
12. PLS 269/2003 – Fundo de vítimas de homicídio. Já aprovado no Senado, está na Câmara dos Deputados.
13. PEC 57-A/1999 – Projeto que trata da exploração por trabalho escravo. Aprovado na CCJ com preliminar de criação de comissão mista para regulamentar a matéria.
14. PEC 82/2011 – Trata da Defensoria Pública, a fim de conferir poderes de gestão de seu orçamento.
15. PLS 244/2009 – Reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais. Enviado à sanção.
16. Serviço civil obrigatório para profissionais da área de saúde – Foi editada medida provisória sobre o tema (MP 621/2013, que institui o Programa Mais Médicos).
17. PLS 764/2011 – Estabelece regras para impulsionar zonas de exportação (ZPEs).
18. PEC 37/2011 – Veda que cônjuge ou parente possa ser suplente de senador e reduz para apenas um os suplentes de Senador. Enviado à Câmara.
19. PEC 3/2011 – Facilita o exercício da iniciativa popular. Enviado à Câmara dos Deputados.
20. PLS 150/2006 – Projeto que define organização criminosa, que no Brasil não tem tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”, de menor complexidade. Enviado à Câmara dos Deputados.
21. PLC 11/2013 – Cria Sistema Nacional de Combate à Tortura. Requerimento de urgência já lido, pendente de aprovação.
22. Criação da CPI da Espionagem, a fim de avaliar a ocorrência de espionagem estrangeira de autoridades brasileiras.
23. MP 610/2013 – Renegociação das dívidas dos agricultores do semi-árido e autorização para transmissão e sucessão das permissões para taxistas.
24. PLS 224/2013 – Regulamentação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos trabalhistas das empregadas domésticas.
PROPOSIÇÕES COM URGÊNCIA OU CALENDÁRIO ESPECIAL APROVADOS
1. PLS 248/2013 – Passe Livre para o transporte escolar. Projeto já está incluído em pauta, mas o relator pediu prazo para conferir as fontes de custeio.
2. PEC 10/2013 – Extingue as hipóteses de foro privilegiado para deputados, senadores e outros. Pautado para o dia 16/7.
3. PLC 103/2012 – Plano Nacional de Educação. Matéria encontra-se na CCJ.
4. PECs 53 e 75/2011 – Eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes. A discussão da matéria já foi encerrada, faltando apenas a deliberação.
REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA OU CALENDÁRIO ESPECIAL
1. PEC 34/2011 – Cria carreira de estado de médico, com dedicação exclusiva ao SUS, aperfeiçoando o programa anunciado pelo Governo Federal.
2. PLC 89/2007 – Projeto sobre financiamento da Saúde: emenda que destina 10% da receita bruta para ações de Saúde.
3. PEC 33/2013 – Extinção do auxílio-reclusão, pago pelo INSS em decorrência da prisão dos segurados.
4. PLS 86/2013 – Reduz alíquotas do PASEP para Estados e Municípios, atualmente em 1%. Aprovado na CCJ. Pedido dos governadores.
SUGESTÕES QUE FIZEMOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA QUE APRECIE
1. PL 4.529/2004 – Estatuto da Juventude. Aprovado e enviado a sanção.
2. PL 6.953/2002 – Código de Proteção do usuário de serviço público. Aprovado no Senado, está na CCJ da Câmara.
3. PLP 485/2009 e PLP 214/2012 – Proteção do FPM contra desonerações, conforme já aprovado em relação ao FPE, demanda da Marcha dos Prefeitos.
4. PEC 11/2011 – Altera o rito de tramitação das MPs. Aprovado no Senado desde 2011, recebeu parecer favorável da CCJ, matéria está na Comissão Especial recém-constituída para avaliar o mérito.
5. PEC 196/2012 – Fim do voto secreto para perda de mandato de deputados e senadores. A CCJ da Câmara aprovou a proposta do Senado.
6. PL 7.699/2006 – Estatuto da pessoa com deficiência.
7. PEC 197/2012 – Partilha com os Estados dos impostos do comércio eletrônico.
8. PEC 207/2012 – Trata da Defensoria Pública. Pronta para pauta.
9. PL 2.126/2011 – Marco civil da internet. Aprovado requerimento para realização de “audiências públicas e seminários regionais”.
10. PL 7.672/2010 – Lei da palmada. Aprovado terminativamente em comissão, houve recurso para apreciação do Plenário.
11. Arquivamento da PEC 33 (submete decisões do STF ao Congresso), do PDC 234/2011 (“cura homoafetiva”) e da PEC 37 (define competência das polícias civis e federal para investigação). O PDC 234/2011 e a PEC 37 já foram arquivados.
12. PL 5.013/2013 – Lei Geral de Antenas. Regulamenta as condições para instalação e operação de antenas emissoras de ondas de radiofrequência.
13. PL 3.503/2004 – Fundo de vítimas de homicídio. Já aprovado no Senado, está na Câmara dos Deputados.
NÃO SERÁ PAUTADO
1. PLC 14/2013 – distribuição de recursos aos partidos e concessão de tempo de TV – Matéria não será pautada, a despeito do STF haver decidido que não pode haver controle preventivo de constitucionalidade.
CONGRESSO NACIONAL
1. Aprovação de resolução regulando a apreciação em 30 dias dos vetos presidenciais.
2. Leitura e arquivamento de mais de 1.400 vetos prejudicados.
3. Reconhecimento, pelo STF, da impossibilidade de haver controle de constitucionalidade previamente à aprovação de proposição legislativa pelo Congresso Nacional.
4. Criação da Comissão Mista Permanente de Combate à Violência Contra a Mulher.
5. Criação da Comissão Mista de revisão do Regimento Comum do Congresso Nacional.
6. Criação da Comissão Mista de regulamentação da Constituição e consolidação da legislação federal.