ATC 14/2022 consolidou todas as alterações feitas e se tornou o novo ato de consolidação mais recente do RASF ((Redação dada pelos Atos da Comissão Diretora nº s 7, 12, 13, 14, 15 e 17/2023; nºs 1, 3, 4, 8, 11, 12, 13 e 17/2024, bem como pelo Ato da Presidência nº 18/2023, referendado pelo Ato da Comissão Diretora nº 7/2024 e pelos Atos da Presidência nº 7 e nº 14/2025))