R_A_S_F_ATC 2/2018, com última atualização feita pelos ATC 1 e 3/2022. Trata-se da versão provisória até a publicação da 4ª edição.https://www12.senado.leg.br/transparencia/leg/r_a_s_f_/viewhttps://www12.senado.leg.br/transparencia/logo.png
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ATC 2/2018, com última atualização feita pelos ATC 1 e 3/2022. Trata-se da versão provisória até a publicação da 4ª edição.