TD 284 – Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU: reserva de iniciativa e adequação da espécie normativahttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td284/viewhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png
TD 284 – Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU: reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa