TD 277 – Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas: uma análise críticahttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td277/viewhttps://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png
TD 277 – Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas: uma análise crítica