TD 276 – Entes Despersonalizados: controvérsias jurídicas e lacunas legislativas https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td276/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png TD 276 – Entes Despersonalizados: controvérsias jurídicas e lacunas legislativas TD276_CarlosEEOliveira.pdf — 686.7 KB Conteúdo relacionado Carlos Eduardo Elias de Oliveira