MPV nº 899, de 16 de outubro de 2019 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv899/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 899, de 16 de outubro de 2019 MPV 899.pdf — 347.7 KB Conteúdo relacionado Presidência da República – texto integral MP 899 Tramitação na Câmara – MP 899 Tramitação no Congresso Nacional – MP 899 Daniel Melo Nunes de Carvalho