MPV nº 876, de 13 de março de 2019 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv876/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 876, de 13 de março de 2019 Sumario_Executivo_MP876.pdf — 157.6 KB Conteúdo relacionado Leonardo Garcia Barbosa Presidência da República – texto integral MP 876 Tramitação no Congresso Nacional – MP 876 Tramitação na Câmara – MP 876