MPV nº 861, de 4 de dezembro de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv861/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 861, de 4 de dezembro de 2018 Sumario_Executivo_MP861.pdf — 198.0 KB Conteúdo relacionado Leonardo Garcia Barbosa Tramitação no Congresso Nacional – MP 861 Presidência da República – texto integral MP 861 Tramitação na Câmara – MP 861