Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício n. 82-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 11, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 221/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 813/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2018. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 587/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 813/2017. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 813/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2018. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 8, de 2018, da Comissão Mista da MPV 813/2017, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão em turno único.
• Encerrada a discussão
• Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas de nºs 10 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "desde que a data final de saque não ultrapasse 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §7º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "até 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §6º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 5.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "até 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §6º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "desde que a data final de saque não ultrapasse 28 de setembro de 2018" constante do art. 4º, §7º da Lei 26/1975 na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 7.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "em até três meses após o depósito", constante do §2º, do art. 4-A, da Lei 26/1975, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 813/17 - DTQ 8.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 11.
• Retirados os destaques simples.
• Aprovada a Medida Provisória nº 813 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2018.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Décio Lima (PT-SC), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 813-A/2017 - PLV 8/2018).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 293/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 326/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado do PLV nº 8, de 2018 (MPv 813/17) Inteiro teor