MPV nº 804, de 29 de setembro de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv804/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 804, de 29 de setembro de 2017 Sumario_Executivo_ MP804.pdf — 137.2 KB Conteúdo relacionado Cláudio Borges dos Santos Presidência da República – texto integral MP 804 Tramitação no Senado – MP 804 Tramitação na Câmara – MP 804 Tramitação no Senado – MP 798 Tramitação na Câmara – MP 798 Presidência da República – texto integral MP 798