MPV 798/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2017

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dados Complementares:
Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2017.
Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017.
Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/08/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/08/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/09/2017.
    Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017.
    Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 443-CN, de 05/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 798, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
27/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Lindomar Garçon e o Senador Vicentinho Alves para Relator.
16/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 49, de 15/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/18 - Seção 1 - Pág. 1).
23/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 63, de 19/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 23/10/18 - Seção 1 - pág. 2)
24/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 490-CN, de 24/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, que expirou em 19/10/2018.
19/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 632-CN, de 19/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 798, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.