MPV nº 798, de 30 de agosto de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv798/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 798, de 30 de agosto de 2017 Sumario_Executivo_MP798.pdf — 136.7 KB Conteúdo relacionado Cláudio Borges dos Santos Tramitação no Senado – MP 798 Tramitação na Câmara – MP 798 Presidência da República – texto integral MP 798