MPV nº 764, de 26 de dezembro de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv764/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 764, de 26 de dezembro de 2016 Sumario_Executivo_MP764.pdf — 82.3 KB Conteúdo relacionado Francisco Schertel Ferreira Mendes Presidência da República - texto integral MP 764 Tramitação na Câmara - MP 764 Tramitação no Senado - MP 764