Medida Provisória n° 731, de 2016
(Funções Comissionadas)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
Ementa:
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Explicação da Ementa:
Extingue, no âmbito do Poder Executivo federal, 10.462 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, podendo o Poder Executivo substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos. As FCPE, que equiparam-se aos cargos em comissão do Grupo DAS, destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal. Os servidores designados receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para qual foi designado. O Poder Executivo deve definir requisitos mínimos e incluir planos de capacitação e desenvolvimento gerencial para ocupantes das FCPE e do Grupo DAS. A criação das FCPE ocorrerá sem aumento de despesa. De acordo com o anexo III da Medida Provisória, os valores financeiros das FCPE serão inferiores aos do DAS correspondentes. (redução de R$ 252,93 milhões em valores anualizados).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 731/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 16/08/2016
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Eleito o Deputado Eros Biondini para Vice-Presidente da Comissão. Aprovado o Relatório do Deputado Hildo Rocha, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/2016
- Descrição/Ementa
- PLV 22/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2016
- Descrição/Ementa
- PLV 22/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1409, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 20/09/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 458, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório do Deputado Hildo Rocha.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Hildo Rocha (fls.132 a 154). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 36, de 2016 - CN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 14/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 14/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 14/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 731/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 731/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 17/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 007; 008; 009; 010; 028; Deputado POMPEO DE MATTOS 003; 025; Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2016
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Legislação X MPV 731/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 731/2016: - Publicação no DOU: 10-06-2016 (Ed. Extra) - Designação Prevista da Comissão: - - Instalação Prevista da Comissão:- - Emendas: até 16-06-2016*; - Prazo na Comissão: **; -... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 13/06/2016
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da MPV 731/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 731/2016: - Publicação no DOU: 10-06-2016 (Ed. Extra) - Designação Prevista da Comissão: - - Instalação Prevista da Comissão:- - Emendas: até 16-06-2016*; - Prazo na Comissão: **; -... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/06/2016
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo contendo a Retificação publicada no DOU de 15/06/2016
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 17/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 30/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 99 a 103) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 731/2016 X PLV 22/2016 aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/09/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 731/2016 x PLV 22/2016 aprovado na Comissão x PLV 22/2016 aprovado na Câmara
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1409, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 731/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 289 | (Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016) Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria. |
| 21/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 125-133 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 21/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 8-9 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 15/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 37-48 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1409, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia. |
| 18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 662-694 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016. À Câmara dos Deputados. |
| 16/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 7 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 127 e 128). |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 637 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 619 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1526 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 12/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 64 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 261 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 260 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 259 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 278 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 315 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 314 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 313 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 312 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193): - Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD); - Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). |
| 22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 399-416 | O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças: Memo nº 020/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista; Of. 525/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; Of. 117/2016, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria; Of. 066/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo. |
| 18/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 29-111 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 007; 008; 009; 010; 028; Deputado POMPEO DE MATTOS 003; 025; Deputado HILDO ROCHA 004; 017; 018; Senador JOSÉ MEDEIROS 005; 021; Senador PAULO PAIM 006; 030; Deputado HUGO LEAL 011; 027; Deputada GORETE PEREIRA 012; Deputado PEDRO UCZAI 013; 014; 015; 016; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 019; 020; Deputado LINCOLN PORTELA 022; Deputado IZALCI 023; Deputado GONZAGA PATRIOTA 024; Deputada ALICE PORTUGAL 026; Deputado JOÃO CAMPOS 029; Senador LASIER MARTINS 031; Deputado LELO COIMBRA 032; Deputado RAFAEL MOTTA 033; 034; 035; (fls. 14 a 96). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/06/2016. |
| 10/06/2016 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada. ************* Retificado em 13/06/2016************* Onde se lê: Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada. Leia-se: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 731/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 731/2016 | 14/06/2016 | ||
| EMENDA 2 - MPV 731/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 731/2016 | 14/06/2016 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 17/06/2016 | |
| EMENDA 3 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | CMMPV 731/2016 | 14/06/2016 | ||
| EMENDA 4 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 731/2016 | 15/06/2016 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 02/08/2016 | |
| EMENDA 5 - MPV 731/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | CMMPV 731/2016 | 15/06/2016 | ||
| EMENDA 6 - MPV 731/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 731/2016 | 15/06/2016 | ||
| EMENDA 7 - MPV 731/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 17/06/2016 | |
| EMENDA 8 - MPV 731/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 9 - MPV 731/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 10 - MPV 731/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 11 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 12 - MPV 731/2016 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 13 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 14 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 15 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 16 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 17 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 27/07/2016 | |
| EMENDA 18 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 731/2016 - 27/07/2016 | |
| EMENDA 19 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 20 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 21 - MPV 731/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 22 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 23 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 24 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 25 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 26 - MPV 731/2016 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 27 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 28 - MPV 731/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 29 - MPV 731/2016 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 30 - MPV 731/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 31 - MPV 731/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 32 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 33 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 34 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
| EMENDA 35 - MPV 731/2016 | Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) | CMMPV 731/2016 | 16/06/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 35
- Data de Leitura:
- 14/09/2016
- Número na Câmara:
- MPV 731/2016
- Origem externa:
- MSG 323/2016
- Matérias relacionadas
- VET 42/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.346 de 10/10/2016
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, EXECUTIVO. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), EXECUTIVO
- Relatoria:
- CMMPV 731/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal Hildo Rocha (encerrado em 16/08/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 16/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/06/2016 - 07/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/09/2016 - 05/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 11/10/2016 - 09/12/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 22/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ele apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado os seguintes Ofícios de substituição (fls. 239 e 240):
- Ofício nº 742, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 149, de 2016 ,do PMDB e do Bloco da Maioria (SF);
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/01/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto aposto à matéria (VET 42/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria. - Publicado no DCN Páginas 289
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09/12/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria (PLV 22/2016) vetada parcialmente - VET 42/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.346, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00537 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00006.
Sancionada em 10/10/2016.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 458, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 93/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/16 (fls. 223 a 230).
Remetido Ofício CN n.º 459, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 22/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 231). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 217 a 222).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 8-9
- Publicado no DSF Páginas 125-133
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1409, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 37-48
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/09/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 12 - DTQ 4.
Aprovada a Medida Provisória nº 731 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 731-A/2016 - PLV 22/2016).DCD de 14/09/16 PÁG 205 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 731-A/2016 - PLV 22/2016).DCD de 14/09/16 PÁG 205 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2016 - 20h20 - 203ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/08/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/16 PÁG 27 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/16 PÁG 27 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016.
Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016.
Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 394 de 17/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 18/08/2016 o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 662-694
- Avulso de parecer
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional, do Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 172 a 178) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 179 a 181), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 182 a 193):
- Ofício nº 247, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 39, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 124, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 251, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 600, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 227, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 633, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 322, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 655, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 95, de 2016, do PROS (CD);
- Ofício nº 374, de 2016, do PT (CD). - Publicado no DSF Páginas 260
- Publicado no DSF Páginas 313
- Publicado no DSF Páginas 315
- Publicado no DSF Páginas 637
- Publicado no DSF Páginas 1526
- Publicado no DSF Páginas 278
- Publicado no DSF Páginas 314
- Publicado no DSF Páginas 261
- Publicado no DSF Páginas 619
- Publicado no DSF Páginas 64
- Publicado no DSF Páginas 312
- Publicado no DSF Páginas 259
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Eleito o Deputado Eros Biondini para Vice-Presidente da Comissão.
Aprovado o Relatório do Deputado Hildo Rocha, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 731, de 2016; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das Emendas apresentadas, com exceção das de n°s 3, 8, 12 e 25, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas, exceto as de n°s 3, 12 e 25; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da MP e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 5, 6, 11, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 2 e 3, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 155 a 171). - Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Hildo Rocha (fls.132 a 154).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Retirada a emenda nº 4 pelo seu autor, Deputado Hildo Rocha (fl. 131).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 2 de agosto de 2016 foi cancelada (anexada convocação à fl. 130)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 17 e 18 pelo seu autor, Deputado Hildo Rocha (fl. 129).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 18/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 127 e 128).
- Publicado no DSF Páginas 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Senador Humberto Costa para Presidente; e designados Relator o Deputado Hildo Rocha e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV731-2016, do Senador Elmano Férrer, Presidente Eventual, e do Senador Humberto Costa, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexados Convocações, lista de presença e Ofício nº 001 às fls.122 a 126).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
(anexada lista de presença às fls. 120 a 121).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 29 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 116 a 119).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- - Indicado o Senador Humberto Costa para exercer a Presidência na Comissão Mista, conforme Ofício nº 067/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (fl. 114);
- Indicado o Senador Telmário Mota para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 068/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (fl. 115).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 296-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 113).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 10 de junho de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
Memo nº 020/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
Of. 525/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
Of. 117/2016, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria;
Of. 066/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo. - Publicado no DSF Páginas 399-416
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Indicado o Deputado Hildo Rocha para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 526/2016, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados(fl. 104)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 30/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 99 a 103)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Retiradas as emenda nº 02 e 07 pelo seu autor, Senador José Pimentel (fls. 97 e 98).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2016
- CMMPV 731/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 731, de 2016
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador JOSÉ PIMENTEL 001; 002; 007; 008; 009; 010; 028; Deputado POMPEO DE MATTOS 003; 025; Deputado HILDO ROCHA 004; 017; 018; Senador JOSÉ MEDEIROS 005; 021; Senador PAULO PAIM 006; 030; Deputado HUGO LEAL 011; 027; Deputada GORETE PEREIRA 012; Deputado PEDRO UCZAI 013; 014; 015; 016; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 019; 020; Deputado LINCOLN PORTELA 022; Deputado IZALCI 023; Deputado GONZAGA PATRIOTA 024; Deputada ALICE PORTUGAL 026; Deputado JOÃO CAMPOS 029; Senador LASIER MARTINS 031; Deputado LELO COIMBRA 032; Deputado RAFAEL MOTTA 033; 034; 035; (fls. 14 a 96).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 20/06/2016. - Publicado no DSF Páginas 29-111
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Comissão Mista para juntada das emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada página do Diário Oficial da União que contém a retificação da Medida Provisória nº 731 de 2016 (DOU de 15/06/2016), à fl 13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 323, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 731, de 10 de junho de 2016 (DOU de 10/06/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 731/2016:
- Publicação no DOU: 10-06-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: -
- Instalação Prevista da Comissão:-
- Emendas: até 16-06-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-07-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-07-2016;
- Prazo no SF: de 08-07-2016 a 03-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-08-2016 a 06-08-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07-08-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). - Quadro Comparativo
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
************* Retificado em 13/06/2016*************
Onde se lê: Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Leia-se: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. - Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55
