MPV nº 713, de 1º de março de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv713/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 713, de 1º de março de 2016 Sumario_Executivo_MPV_713.pdf — 141.2 KB Conteúdo relacionado Cláudio Borges dos Santos Presidência da República - texto integral MP 713 Tramitação na Câmara - MP 713 Tramitação no Senado - MP 713