MPV nº 591, de 30 de novembro de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv591/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 591, de 30 de novembro de 2012 Sumario_Executivo_MPV_591.pdf — 42.3 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 591 Tramitação na Câmara - MP 591 Tramitação no Senado - MP 591 Luiz Alberto da Cunha Bustamante