Medida Provisória n° 591, de 2012

A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 8 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 591, de 2012, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Juntada fls. 441 ao Volume II do processado, referente ao original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2013, de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.

A Presidência do Senado Federal recebeu o Ofício nº 863/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a Medida Provisória nº 591, de 2012, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 9 de maio deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN

Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião.
É lido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, concluindoela prejudicialidade da Medida Provisória nº 591, de 2012, bem como das emendas a ela apresentadas e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º, art. 62 da Constituição Federal. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião. O Presidente subemete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença; Ofício nº 2/MPV591/2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; e ata da 1ª Reunião, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos, às fls. 409 a 414)

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Fernando Ferro, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 393 e 394).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV591-2012, dos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, Presidente Eventual e Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 395).

À SACM.
************* Retificado em 03/04/2013*************
Juntado o Ofício n. 530/2013/SGM/P do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, Deputado André Vargas, comunicando a restituição do processado desta Medida Provisória (fl. 431).
À SACM.

Publicação do Parecer nº 6, de 2013-CN, no DSF de 26/03/2013.
Encaminhada à SEEP cópia do citado parecer para confecção de avulsos.
À Câmara dos Deputados.

A Presidência designa os Deputados César Halum e Fernando Torres, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Sérgio Zveiter e Eliene Lima, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde Oliveira, para integrarem a Comissão, conform Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 397 e 398).

A Presidência designa os Deputados César Halum e Fernando Torres, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Sérgio Zveiter e Eliene Lima, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde Oliveira, para integrarem a Comissão, conform Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 397 e 398).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Fernando Ferro, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 393 e 394).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV591-2012, dos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, Presidente Eventual e Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 395).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Osvaldo Reis, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo, e o Deputado Edio Lopes, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591 de 2012, conforme os Ofícios nºs 82 e 84 de 2013, respectivamente, ambos da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexados às fls. 391 e 392).
************* Retificado em 25/02/2013*************
(Às fls. 386 a 392).

A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 6, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 383 e 384).

A Presidência designa o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado José Chaves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 450/2012, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/12/2012 (anexado às fls. 380 a 382).

A Presidência designa como membros titulares os Senadores Renan Calheiros, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles e como membros suplentes os Senadores Eduardo Braga, Lobão Filho, Clésio Andrade e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 382/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 376).

A Presidência designa como membros titulares os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Walter Pinheiro e Acir Gurgacz, e como membros suplentes os Senadores Jorge Viana, Anibal Diniz, Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 164/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 10/12/2012 (anexado às fls. 368 a 370)

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 89 (oitenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Nilson Leitão 001;Deputado Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; 005; 006; 007; Senador Inácio Arruda 008; Deputado Jerônimo Goergen 009; 018; 019; 020; 021; Senadora Lúcia Vânia 010; 011; Deputado Marcos Montes 012; 013; 014; 025; 026; 027; 028; Deputado Eliene Lima 015; Senador Romero Jucá 016; 050; Deputado Vieira Da Cunha 017; 085; Senador Paulo Bauer 022; Deputado Domingos Sávio 023; 024; Deputado Eduardo Sciarra 029; Deputado Antônio Imbassahy 030; 031; 086; 087; 088; 089; Deputado Junji Abe 032; Deputado Carlos Zaratinni 033; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 034; 035; Senador Armando Monteiro 036; 037; 038; Deputado Medonça Filho 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; Deputado Ivan Valente 049; Deputado Vicentinho 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Lelo Coimbra 056; 057; Deputado Arnaldo Jardim 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 075; Deputado José Otávio Germano 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 (anexadas às fls. 29 a 194).

A Presidência designa:
- os Deputados Fernando Ferro e Taumaturgo Lima, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Padre João e Assis Carvalho, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 167, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexado às fls.195 e 196);
- o Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme os Ofícios nos 533 e 534, de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexados às fls. 197 a 199).

A Presidência designa:
- o Deputado Beto Albuquerque, como membro titular, em substituição ao Deputado Ribamar Alves; e o Deputado Paulo Foletto, como membro suplente, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 204, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 27).
- o Deputado João Carlos Bacelar, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 580, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 28).

A Presidência designa:
- o Deputado Beto Albuquerque, como membro titular, em substituição ao Deputado Ribamar Alves; e o Deputado Paulo Foletto, como membro suplente, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 204, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 27).
- o Deputado João Carlos Bacelar, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 580, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 28).

A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de novembro de 2012, e publicou no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Lúcia Vânia e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Alfredo Nascimento e Antônio Carlos Rodrigues;
*PSD: Marco Antônio Costa.
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Aécio Neves e Jayme Campos;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Gim e João Costa;
*PSD: Sérgio Petecão.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Mais uma vaga, a ser compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 30 de novembro de 2012.
Deputados Titulares:
PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro;
PSD: Guilherme Campos e Fábio Faria;
PSDB: Bruno Araújo;
PP: Arthur Lira;
DEM: Mendonça Filho;
PR: Lincoln Portela;
PSB: Ribamar Alves;
PDT: André Figueiredo;
Bloco (PV/PPS): Arnaldo Jardim (PPS);
PTB: Jovair Arantes;
PHS*: José Humberto.
Deputados Suplentes:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade;
PSD: Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira;
PSDB: Cesar Colnago;
PP: Jerônimo Goergen;
DEM: Ronaldo Caiado;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho;
PTB: Arnon Bezerra;
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 30.11.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
Ofício nº 263/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS.
Ofício nº 195/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 200/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 231/2012, da Liderança do Democratas
Ofício nº 74/2012, da Liderança do PSD
Ofício nº 242/2012, da Liderança do PSDB

Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.