MPV nº 577, de 29 de agosto de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv577/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 577, de 29 de agosto de 2012 Sumario_Executivo_MPV_577.pdf — 43.2 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 577 Tramitação na Câmara - MP 577 Tramitação no Senado - MP 577 Edmundo Montalvão João Trindade Cavalcante Filho